Ementa ANÁLISE LEI ESTADUAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO. RETENÇÃO. PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO. DIRETORIA.

Ementa Fluxo de Declaração de óbito – Ficha de investigação de óbito com causa mal definida – Papeleta Informativa – Município sem Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

Ementa Solicitação do CRM-MS para remoção do SIEM/SIA das multas eleitorais lançadas em 2023. Fundamento: Despacho SEI - 748/2023.

Ementa Programa Mais Médicos. Contratação de médicos sem CRM. Análise Jurídica. Ausência de parecer do CRM. Lei nº 12.871/2013.

Ementa ABRAMEPO – Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação – Lei Estadual n. 10.368/2024 que proíbe a contratação de médico generalista e do médico residente, como especialista, em unidade de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro – A Lei estadual está de acordo com a Lei n. 6.932/1981 e seu Decreto regulamentar n. 8.516/2015.

Ementa Monitoramento de pacientes em CTI. Sigilo médico. Matéria com posicionamento sedimentado no CFM. Prioridade à vedação ética ao monitoramento em vídeo de atos médicos. Sigilo médico. Privacidade do paciente.

Ementa Portaria GM/MS n. 4.164/2024. Análise jurídica. Programa Mais Médico.

Ementa Solicitação de Manifestação. Direito de Resposta. Jornal O Globo. Possibilidade. Liberdade de Expressão.

Ementa Inadimplência do médico em relação à multa eleitoral. Possibilidade de votar.

Ementa Atuação em outros estados. Necessidade de filial no outro estado. Análise. Despacho COJUR n. 16/2018.