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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
99962/2013
Situação
Em vigor

Ementa Do ponto de vista ético, o detento precisa ser avaliado e se necessário investigado, medicado e internado. O detento tem, por lei, direito de assistência à saúde e é o Estado que deve garanti-lo. Pelo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário os Estados da Federação e os Municípios são os operadores do Plano Nacional. Os detentos atendidos fora do serviço médico penitenciário devem estar sob custódia policial, a quem cabe garantir a integridade física e moral do detento, da equipe de saúde e de terceiros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
98170/2013
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário Médico - protegido pelo sigilo médico - informações concedidas a terceiros somente com autorização, por escrito, do paciente, sob pena de violação ao Código de Ética Médica e ao Código Penal.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
97280/2013
Situação
Em vigor

Ementa Todo sítio eletrônico deve seguir as normas do Código de Ética Médica, e da Resolução CFM 1974/11 e da Resolução CREMESP 97/01.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
97166/2013
Situação
Em vigor

Ementa Diante do exposto, entendemos que por inexistir uma normativa expressa acerca do assunto, a guarda e arquivamento dos documentos referentes às eleições da Comissão de Ética Médica devem ser mantidos até a homologação da eleição pelo Conselho Regional de Medicina. Eventuais problemas deverão ser motivo de denúncia.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
96424/2013
Situação
Em vigor

Ementa Cirurgia Plástica Estética. Obrigação de meio e não de resultado. Mera insatisfação da paciente. Ausência de dever de reparação. Necessidade de comprovação de que o profissional agiu com o máximo zelo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
94446/2013
Situação
Em vigor

Ementa Participação de profissionais não médicos em atividades do Corpo Clínico. Possibilidade, desde que na qualidade de ouvinte. Exercício simultâneo de cargos. Possibilidade, observadas as limitações específicas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
93736/2013
Situação
Em vigor

Ementa Cabe razão ao consulente já determinada por este Conselho na Resolução CREMESP nº 167, de 25.09.2007 e nas Consultas 101.728/07, 113.019/07 e 101.164/07, todos da lavra do Conselheiro Renato Françoso Filho, Coordenador da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
91048/2013
Situação
Em vigor

Ementa Emissão de atestado médico - presunção de veracidade - § 3º do 6º da Resolução CFM nº 1.658/02 - afastamento do trabalho para amamentação - inexistência de previsão na CLT.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
90342/2013
Situação
Em vigor

Ementa O decreto não regulamenta a atividade profissional do médico e sim as regras das ausências por motivos médicos de servidores e utilização dos afastamentos por necessidade de familiares e uso de serviços médicos assistenciais pelos servidores.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
89145/2013
Situação
Em vigor

Ementa Autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro. Cessão temporária de útero da mãe da Paciente. Idade superior a 50 anos. Critério objetivo exigido pela legislação. Impossibilidade.

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