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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      85788/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Existência previsão legal para apresentação de reconhecimento de firma para o protocolo dos documentos para realização de procedimento de cessão de útero. Arts. 3º, I, da Lei 13.726/18.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      73218/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas não se constitui como procedimento médico, desta forma não nos compete analisar tecnicamente o assunto.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      69801/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não é atribuição a esta Autarquia fiscalizadora intervir em questões privadas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      445/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Entendemos ser a Lei Municipal 4.078-A/20, uma forma equivocada de procurar garantir a qualidade na assistência obstétrica que pode causar prejuízo à relação médico-paciente e induzirà desconfiança por parte das pacientes e familiares em relação ao atendimento de saúde prestado. Por fazer acreditar que a assistência hospitalar possa ser hostil, coloca a paciente em postura defensiva e pode dificultar e atrasar tomadas de decisões que, como exposto, podem ter consequenciais extremamente deletérias para a saúde materno fetal.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      226655/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda Publicidade Médica deve seguir as normas do Código de Ética Médica e das Resoluções CFM nº 1.974/11 e 2.126/15.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      223320/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Reprodução assistida. Resolução CFM nº 2.320/22. Descarte de embriões criopreservados por decisão consensual dos genitores. Possibilidade. Desnecessidade de se aguardar o prazo de 3 (três) anos para o descarte. Revogação da previsão contida no Item V, 4, da Resolução CFM nº 2.294/21. Impossibilidade da automática e abstrata aplicação analógica do art. 5º, inc. II, da Lei de Biossegurança, à míngua de previsão legal. Norma restritiva de direitos. Autonomia privada. Princípio da legalidade. Reserva legal erigida à condição de direito fundamental. Art. 5º, inc. II, da CF/88. Respeito à liberdade decisória dos pacientes. Princípio Fundamental XXI e Dever Deontológico previsto no art. 24, ambos do Código de Ética Médica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      150978/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal. Art. 17 da Lei nº 3.268/57. Art. 10 do Decreto Federal nº 20.931/32. Art. 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18). Resolução CFM nº 2.221/2018 homologa a Portaria da Comissão Mista de Especialidades (CME) nº 1/2018. Art. 1º da Resolução CFM nº 1.361/1992. Art. 3º, parágrafo único e art. 5º parágrafo único da Resolução CFM nº 2.235/2019. O médico que realiza e emite o laudo de ultrassonografia obstétrica deverá ter registro no Conselho Regional de Medicina na área de atuação médica em ultrassonografia, em ginecologia e obstetrícia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      197356/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico emitirá a Declaração de Óbito para Óbito Fetal se constatar uma ou mais das especificações a seguir: peso corporal 500 gramas ou superior, comprimento vértice craniano/calcâneo 25 cm ou superior, comprimento vértice craniano/nádega 15 cm ou superior, idade gestacional 20 semanas ou superior e óbito fetal "precoce" se houver pedido do familiar para sepultar.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      203426/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A objeção de consciência é um direito do médico ante a posição do paciente ou gestão, aplicável quando se impõe executar ou não atos contrários a sua consciência, exceto em situações de urgência e emergência, conforme disposto no artigo 33 do Código de Ética Médica. Assim, a ação e a omissão contrárias aos ditames de consciência, conforme já relatado acima, autorizam a ruptura da relação médico-paciente, desde que o médico assegure a assistência, bem como a não aceitação de ordem da gestão para a realização de atos que contrariem os ditames de sua consciência anda que permitidos por lei.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      118721/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Fechamento de Clínicas. Encerramento de Atividades. Prontuários Médicos. Incineração de Documentos Médicos. Possibilidade com ressalvas.

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