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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
144975/2021
Situação
Em vigor

Ementa Telessaúde. Gênero a compreender a telemedicina. Previsão legal da atividade. Lei 14.510/2022. Regulamentação infralegal na área médica. Resolução CFM nº 2.314/2022. Inexistência de óbice ético à prática da telemedicina. Recebimento de verbas devidas pelo ato médico por meio de plataformas digitais e utilização de cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou pix para a realização do pagamento. Inexistência de óbice imposta por norma emanada do Sistema Conselhal. Ausência de competência do Sistema Conselhal de Medicina para disciplinar os mecanismos de pagamento e as formas admitidas para o recebimento de verbas. Poder regulamentador conferido, por lei, a agências reguladoras específicas. Livre iniciativa. Arts. 1º, inc. IV, e 170, caput, da CF/88. Dever de observância ao regramento geral estabelecido no Código de Ética Médica, aplicável aos atendimentos presenciais e remotos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
144974/2021
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento - telemedicina. Honorários médicos. Resolução CFM nº 2.314/2022 que disciplina esta forma de prestação de serviços médicos e honorários médicos. A consulta por meio de telemedicina, prescinde de uma primeira consulta presencial.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
139950/2021
Situação
Em vigor

Ementa Para atuar em UTI pediátrica como médico plantonista, exige-se minimamente a titulação em pediatria, sendo recomendável a titulação em medicina intensiva pediátrica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
135980/2021
Situação
Em vigor

Ementa Deixar de implantar Comissões de Ética Médica e de Revisão de Prontuários, independentemente da forma de atendimento ser presencial ou através de plataformas on-line, poderia ser interpretado como uma violação da Resolução CFM n° 2.152/16, reforçada pela interpretação do texto do Art. 16 da Resolução CFM n° 2.314/22.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
131121/2021
Situação
Em vigor

Ementa A situação exposta pela consulente, de acordo com a legislação supracitada, não se caracteriza um exame médico pericial, portanto não há, na questão proposta e analisada, infração ética.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
130401/2021
Situação
Em vigor

Ementa Parecer. Consulta. Registro de sociedade empresária cujo objeto social é a prestação de serviços de divulgação de serviços médicos perante o Conselho Regional de Medicina. Desnecessidade. Ausência de previsão legal e infralegal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Norma jurídica que limita direitos. Rol numerus clausus. 1. São registráveis perante os Conselhos Regionais de Medicina, sociedades empresárias, instituições, entidades ou estabelecimentos que prestem assistência médica, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CFM nº 1.980/2011. 2. As pessoas jurídicas em que é exigido registro perante os Conselhos Regionais estão contidas em rol taxativo previsto no parágrafo único, do art. 3º, da resolução CFM nº 1.980/2011. 3. À míngua de previsão expressa em normas jurídicas legais ou infralegais torna despiciendo o registro. 4. Pelo prosseguimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
121853/2021
Situação
Em vigor

Ementa A legislação do país permite ao médico diplomado atuar em todas as áreas do conhecimento médico, entretanto, é de bom senso que este atue na área para a qual foi treinado. A forma como deverão atuar torna-se, portanto, dependente do treinamento, restritos inicialmente aos procedimentos incluídos na matriz de competência da residência do serviço ao qual frequentaram.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
115813/2021
Situação
Em vigor

Ementa A Estimulação Magnética Transcraniana (EMTr) como forma de tratamento clínico (não experimental) para a doença de Alzheimer (DA) ainda não dispõe de suficiente evidência científica por meio de estudos controlados e duplo cegos, portanto, não se recomenda seu uso.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
113415/2021
Situação
Em vigor

Ementa Admissibilidade de atestado médico expedido por meio da Telemedicina para liberação de vacinação contra a COVID-19 de pessoas portadoras de comorbidades. Portaria MS/GM nº 467/2020 e Resolução CFM nº 2.314/2022. Aquiescência quanto à emissão de documentos médicos por meios remotos. Dever de observância às normas éticas e ao exercício tecnicamente qualificado da Medicina. Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
95300/2021
Situação
Em vigor

Ementa Sugere-se que a Comissão de Ética Médica do hospital promova um treinamento e capacitação para todo o Corpo Clínico sobre o correto preenchimento do atestado de óbito.

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