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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
258868/2021
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer médico poderá realizar a MNIO, desde que possua e comprove a habilitação necessária, já o técnico deve possuir treinamento em MNIO e atuar apenas como apoio à equipe médica, durante todo o procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
255775/2021
Situação
Em vigor

Ementa A constatação de óbito de causa natural é ato médico. Não é justificável que a constatação de óbito seja feita pela equipe não médica, em municípios que possuem médicos. Quando a Unidade de Suporte Básico é acionada para atendimento onde existe paciente em óbito, deve-se seguir o trâmite do encaminhamento do corpo a um serviço de saúde para a constatação pelo médico, ou ainda que a Unidade de Suporte Avançado (USA) compareça ao local da ocorrência para a constatação. Não sendo possível portanto a emissão de encaminhamento de cadáver por profissional não médico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
252726/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os dados essenciais da ocorrência para o acionamento adequado dos serviços obtidos pelo SAMU podem ser compartilhados em tela com outros profissionais não médicos, desde que respeitadas às considerações dispostas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242622/2021
Situação
Em vigor

Ementa Obrigatoriedade de administração de drogas opioides, para pacientes com histórico de uso crônico. Necessidade de cumprimento das ordens judiciais. Desobediência. Possibilidade de intervenção no processo e interposição de Recurso, caso o médico entenda não ser recomendada ou necessária a administração da medicação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242615/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. Entretanto, caso o paciente em questão, sem ser vacinado, esteja em situação de urgência ou emergência, o médico não pode se negar a prestar atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
240226/2021
Situação
Em vigor

Ementa O transporte para a condução de paciente contra sua vontade envolve diversas esferas, tanto de políticas públicas de saúde, jurídicas, de segurança e sociais, não havendo protocolo definido específico. Cada caso deve ser avaliado individualmente por profissional médico. Habitualmente, situações que exponham o paciente ou terceiros a risco de vida, com prejuízo da crítica para avaliação da situação, são potencialmente indicações de internações involuntárias. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo estabelecer a composição de equipes e seus procedimentos para realizar internação em caráter compulsório de dependentes químicos, nos termos da Portaria MS nº 2.048/02.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
235780/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho ao atender o trabalhador estabelece uma relação médico-paciente. Não existe a aparente contradição apontada pelo consulente nas Resoluções referidas, pois ao realizar exame médico pericial o assistente técnico estará atuando como perito do seu próprio paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
235379/2021
Situação
Em vigor

Ementa Seguidas as dadas recomendações, diante do vasto número de estudos sobre o tema e da aprovação do procedimento por comunidades especializadas no mundo inteiro, a Câmara Técnica de Cirurgia Geral é favorável ao procedimento.

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