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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      201164/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Sigilo de prontuários médicos eletrônicos. Inexistência de infração ética ao disponibilizar prontuários médicos eletrônicos para acesso do próprio paciente. Incompetência do CREMESP para deliberar sobre normas que excedem sua competência.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      194366/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Para cirurgias de grande porte ou até de médio porte, aconselha-se que o auxiliar ou um dos auxiliares seja especialista na área da intervenção para que possa substituir o cirurgião titular em seu eventual impedimento durante o ato operatório.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      191042/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O protocolo/forma de examinar é padrão para qualquer paciente, de qualquer idade e sexo, e denomina-se tecnicamente de 'Observação Clínica", método que consiste em 1. Anamnese, 2. Exame Físico, 3. Exames Complementares e/ou Subsidiários, 4. Hipóteses Diagnósticas e 5. Plano Terapêutico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      181896/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Celebração de contrato de franquia (franchising) entre clínicas médicas. Exercício mercantilista da Medicina. Não caracterização. 1. A celebração de contrato de franquia entre clínicas médicas, por si só, não importa em transgressão ao Código de Ética Médica, máxime o exercício em caráter comercial ou mercantilista da Medicina, vedados pelo princípio fundamental previsto no inciso IX e o art. 58 do indigitado Código. 2. A Constituição Federal assegura a livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV c/c art. 170, caput e parágrafo único.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      180459/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa De acordo com a Resolução CFM nº 2.294/2021, cabe ao médico assistente avaliar a cessão temporária do útero em parente de até quarto grau.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      179322/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Sigilo. Respeito à autonomia do indivíduo. Solicitação de documentos pela seguradora de responsabilidade médica. Quebra de sigilo. Impossibilidade.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      177894/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa De acordo com a Resolução CFM nº 2.294/21, a cedente temporária do útero deve ter ao menos um filho vivo, condição inexistente neste caso. Ademais, é necessária autorização prévia da falecida para uso de seu material genético em outra pessoa, documento que não nos foi apresentado.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      167174/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Parecer Consulta. Supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados. Incompetência do Conselho Regional de Medicina. Art. 52, Caput, da LGPD. 1. Não é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina instruir cláusulas de contrato de trabalho que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Como regra, o consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser manifestado pelo titular ou seu responsável de forma específica e destacada, nos termos do art. 11, I, da LGPD. 3. A autoridade nacional de proteção de dados é competente para aplicar sanções administrativas no caso, nos termos do art. 52, caput, da LGPD.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      165543/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A via transoral ou transvestibular consiste em uma via de acesso descrita para a realização de tireoidectomias. Considerando que em nosso meio, não existem relatos de séries de casos expressivas, acompanhamento de coortes ou estudos randomizados que comprovem a equivalência à tireoidectomia convencional, portanto, não se podendo determinar quais pacientes se beneficiariam dessa via, bem como, o fato de que tal via de acesso traz consigo forte apelo cosmético e potenciais complicações novas e potencialmente graves, inclusive do ponto de vista estético, que poderiam dar ensejo a inúmeros questionamentos éticos e legais, entendemos que tal técnica de acesso é experimental.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      164061/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nos termos da Resolução CFM nº 2.292/21, o uso de medicações em fase experimental só pode se dar por meio de protocolos de pesquisa aprovados pelo sistema CEP/CONEP, em instituições devidamente credenciadas.

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