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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242615/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. Entretanto, caso o paciente em questão, sem ser vacinado, esteja em situação de urgência ou emergência, o médico não pode se negar a prestar atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
240226/2021
Situação
Em vigor

Ementa O transporte para a condução de paciente contra sua vontade envolve diversas esferas, tanto de políticas públicas de saúde, jurídicas, de segurança e sociais, não havendo protocolo definido específico. Cada caso deve ser avaliado individualmente por profissional médico. Habitualmente, situações que exponham o paciente ou terceiros a risco de vida, com prejuízo da crítica para avaliação da situação, são potencialmente indicações de internações involuntárias. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo estabelecer a composição de equipes e seus procedimentos para realizar internação em caráter compulsório de dependentes químicos, nos termos da Portaria MS nº 2.048/02.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
235780/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho ao atender o trabalhador estabelece uma relação médico-paciente. Não existe a aparente contradição apontada pelo consulente nas Resoluções referidas, pois ao realizar exame médico pericial o assistente técnico estará atuando como perito do seu próprio paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
235379/2021
Situação
Em vigor

Ementa Seguidas as dadas recomendações, diante do vasto número de estudos sobre o tema e da aprovação do procedimento por comunidades especializadas no mundo inteiro, a Câmara Técnica de Cirurgia Geral é favorável ao procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
227428/2021
Situação
Em vigor

Ementa A proposta de atribuição de funções de médico plantonista ao médico diarista da unidade de terapia intensiva não está em conformidade com a legislação vigente, exceto nas situações especiais de contato com familiares e nos momentos de sobrecarga de atribuições do plantonista.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
217060/2021
Situação
Em vigor

Ementa Utilização de material genético criopreservado post mortem. Legitimidade exclusiva do(a) cônjuge ou companheiro(a) do falecido para retirar e utilizar a material genético. Pode-se colher manifestação de vontade de incapazes, desde que observados as normas de assistência. Incompetência do CREMESP para analisar modelos oficiais.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
212530/2021
Situação
Em vigor

Ementa Possibilidade de acúmulo de funções entre diretor clínico de hospital e presidente ou secretário de AGE de cooperativa de trabalho médico. Matéria que foge das atribuições legais deste Conselho Profissional. Possibilidade de denúncia em caso de desvio ético. Análise dos questionamentos prejudicada.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
209224/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico se obriga a manter o sigilo profissional, seja na atividade assistencial ou ocupacional, exceto nas situações previstas no Art. 73 do Código de Ética Médica. Por outro lado, a empresa embora não se obrigue ao sigilo profissional, pela inexistência de norma legal, não poderá ter acesso às informações do prontuário ocupacional, cujo conteúdo é do funcionário, sendo a responsabilidade da guarda deste prontuário do serviço médico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
209220/2021
Situação
Em vigor

Ementa Exigência de comprovação de vacinação da Covid-19 para permitir a atuação profissional de médico em clínicas e convênios. Decisões judiciais análogas favoráveis. Possibilidade.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
208393/2021
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário médico. Sigilo baseado na Lei Geral de Proteção de Dados. Requisição por Delegado Superintendente do CREMESP. Impossibilidade de recusa ao fornecimento. Atribuição institucional fiscalizatória. Expresso permissivo legal na LGPD. Exercício regular do direito. Compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público.

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