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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
4721/2022
Situação
Em vigor

Ementa O tratamento de Subcondroplastia tem indicação restrita para situações de dor persistente em casos de lesões da medula óssea de origem traumática ao redor do joelho, naqueles pacientes portadores de artrose leve a moderada. Não está demonstrado que este tratamento influencie a história natural da artrose ou sua evolução para necessidade de artroplastia no longo prazo, sendo necessários mais estudos para se chegar a esta conclusão. É necessário que se utilize substitutos ósseos comprovadamente eficazes e que tenha sido instituído tratamento clínico prévio por ao menos 6 meses antes de ser indicada.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
268551/2021
Situação
Em vigor

Ementa O ensino e orientação de atos exclusivos médicos é vedado e deve sempre atentar-se para que a informação não ultrapasse aquilo que cabe a educação para não médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
266837/2021
Situação
Em vigor

Ementa Apesar de tratar-se de serviço médico ambulatorial, com consulta agendada, não está isenta da possibilidade de que ocorra eventuais situações de urgência ou emergência destes pacientes. O atendimento destas ocorrências é obrigação do médico, que não pode negar-se a fazer caso ocorra.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262737/2021
Situação
Em vigor

Ementa É necessário acompanhante, o responsável legal, na internação de menores em hospitais psiquiátricos ou gerais por transtornos psiquiátricos. Na ausência do responsável legal, "cabe aos integrantes do Sistema de Garantias (Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública), a responsabilidade de aplicar a essas crianças ou adolescentes considerados em situação de risco pessoal e/ou social alguma(s) das medidas de proteção pertinentes, previstas no artigo 101, do ECA.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
258868/2021
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer médico poderá realizar a MNIO, desde que possua e comprove a habilitação necessária, já o técnico deve possuir treinamento em MNIO e atuar apenas como apoio à equipe médica, durante todo o procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
255775/2021
Situação
Em vigor

Ementa A constatação de óbito de causa natural é ato médico. Não é justificável que a constatação de óbito seja feita pela equipe não médica, em municípios que possuem médicos. Quando a Unidade de Suporte Básico é acionada para atendimento onde existe paciente em óbito, deve-se seguir o trâmite do encaminhamento do corpo a um serviço de saúde para a constatação pelo médico, ou ainda que a Unidade de Suporte Avançado (USA) compareça ao local da ocorrência para a constatação. Não sendo possível portanto a emissão de encaminhamento de cadáver por profissional não médico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
252726/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os dados essenciais da ocorrência para o acionamento adequado dos serviços obtidos pelo SAMU podem ser compartilhados em tela com outros profissionais não médicos, desde que respeitadas às considerações dispostas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242622/2021
Situação
Em vigor

Ementa Obrigatoriedade de administração de drogas opioides, para pacientes com histórico de uso crônico. Necessidade de cumprimento das ordens judiciais. Desobediência. Possibilidade de intervenção no processo e interposição de Recurso, caso o médico entenda não ser recomendada ou necessária a administração da medicação.

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