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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
107908/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe ao CREMESP a permissão para uso de medicações. Do ponto de vista técnico, não há respaldo para o uso das medicações Flutamida ou Bicalutamida como alternativas terapêuticas para os pacientes com COVID-19.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
104731/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não existe obrigatoriedade de autorização ou declaração de ciência por parte do cônjuge para a realização de produção independente, porém, a Clínica pode exigir documentação que comprove o estado civil de paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
92782/2022
Situação
Em vigor

Ementa Consulta vaga. Objeto não foi adequadamente delimitado. Dúvidas acerca das orientações desejadas pela consulente. Caso concreto. Inviabilidade. Pelo arquivamento imediato da Consulta. Mérito. De modo genérico, médica deve proceder com uma denúncia, perante o CREMESP, caso acredite que possa ter ocorrido infração ética por parte de algum colega. Na hipótese de prejuízo em outras esferas, necessitaria do auxílio de um profissional especializado. Orientações éticas relacionadas ao produto - Consulta nº 47.977/11 anexa.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
92002/2022
Situação
Em vigor

Ementa Médicos detêm autonomia e liberdade profissional, podendo definir regras para atendimento em seus próprios consultórios. Não há obrigatoriedade de assinatura em documento particular, especialmente quando não concordar com os termos porventura descritos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
80127/2022
Situação
Em vigor

Ementa A competência para definir doença ocupacional no Brasil é do Ministério do Trabalho e Previdência, juntamente com o Ministério da Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
75619/2022
Situação
Em vigor

Ementa A vontade do paciente, devidamente registrada nos termos citados, deve ser respeitada, e o mesmo deve receber os cuidados paliativos apropriados para que tenha seus sintomas devidamente controlados e seu sofrimento aliviado.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
75379/2022
Situação
Em vigor

Ementa Parecer. Autorização para desenvolvimento de projeto (Criação de Plataforma Digital). Incompetência do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. 1. Não compete ao Conselho Regional do Estado de São Paulo (CREMESP) manifestar anuência acerca do desenvolvimento de projeto de criação de plataforma digital para facilitar a interação entre médicos. 2. À míngua de disposição legal, nesta hipótese específica, o poder de polícia do CREMESP não compreende a fase/ciclo do consentimento. 3. Pela incompetência do CREMESP para emissão de autorização para os requerentes desenvolverem o projeto.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
72366/2022
Situação
Em vigor

Ementa Sigilo de prontuários médicos eletrônicos. Discussão de casos clínicos em plataformas digitais somente com pacientes não identificados. Em caso de identificação, necessidade de Termo de Consentimento do paciente. Serviço de empresa que fornece plataforma de discussão de casos clínicos entre médicos e não-médicos pagos pelos pacientes, com remuneração dos médicos participantes. Risco de possível mercantilização da Medicina. Submissão à Câmara Técnica do CREMESP para avaliação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
69555/2022
Situação
Em vigor

Ementa Elaboração de laudo de avaliação para a obtenção de isenção fiscal. IN/RFB nº 1.769/17. Atestação médica de condições de saúde, doença e possível sequelas, emissão de laudo de exames médicos e realização de perícia médica e exames médico-legais. Atos privativos do profissional médico. Art. 4º, Lei 12.842/13. Ausência de antinomia entre os arts. 86 e 93 do CEM. Direito do paciente de receber laudo médico relativo ao seu tratamento, prontuário, ficha clínica, atestado e relatório médico. Arts. 86, 90 e 91 do CEM. Impossibilidade do médico assistente atuar como perito do seu paciente. Art. 93 do CEM. Convívio harmônico das normas. Laudo de avaliação certificando a existência de deficiência física, visual ou auditiva ou deficiência mental severa ou profunda. Caráter pericial expressamente indicado nos anexos V, VI e VII da IN/RFB nº 1.769/17. Vedação ética ao preenchimento pelo médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
68182/2022
Situação
Em vigor

Ementa A matéria exposta trata da atuação de médico como responsável pelo PCMSO e/ou executor do exame médico ocupacional, portanto como bem relatou o consulente, trata-se de matéria normatizada pela NR-7, assim, salvo melhor juízo, extrapola as competências e atribuições desse Conselho.

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