Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará.

Ementa EMENTA: Os serviços de saúde deverão ter diretores técnicos responsáveis e inscrição nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa EMENTA: Existe uma controvérsia na Resolução CFM nº 2.153/2016 com relação ao tamanho da sala de consultório para a verificação da acuidade visual utilizando-se a tabela de Snellen que deve ser corrigida, pois há informações diferentes para os consultórios de medicina do tráfego e de oftalmologia quanto à utilização do mesmo recurso. Deve-se corrigir também o roteiro de fiscalização em oftalmologia com relação ao material para refração, pois nesse roteiro consta a obrigatoriedade de refrator “ou” esquiascópio para o exame de refração, o que deve ser substituído pela necessidade de refrator “e” esquiascópio, e régua de esquiascopia. Os consultórios oftalmológicos que realizam o exame de angiofluoresceinografia com contraste devem ser considerados como pertencentes ao grupo 3, e não ao grupo 2, devido aos riscos inerentes ao exame.

Ementa EMENTA: Comercialização de cursos oferecidos por médicos via internet. Natureza de serviço médico. Aplicação das regras de publicidade médica. A comercialização de cursos dessa natureza deverá respeitar os dispositivos do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, da Resolução CFM nº 1.974/2011 e dos critérios estabelecidos no Parecer CFM nº 14/2017.

Ementa EMENTA: Em ações judiciais em que sejam objetos de apreciação pericial, a avaliação de capacidade, dano físico ou mental, nexo causal, definição de diagnóstico ou prognóstico, é vedado ao médico a realização da perícia sem exame direto do periciando ou sua substituição por prova técnica simplificada. ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL.

Ementa Cabe ao médico, no exercício da sua autonomia, proceder à avaliação clínica do trabalhador, solicitar os exames complementares definidos no PCMSO e outros que julgar pertinentes e, ainda, indicar terapêutica quando necessário.

Ementa EMENTA: É vedado realizar exames médicos ocupacionais com recursos de telemedicina sem proceder o exame clínico direto no trabalhador.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins.

Ementa EMENTA: Informações médicas são sigilosas e privativas do paciente, sendo que sua divulgação somente ocorre com seu consentimento formal, exceto em cumprimento de determinação judicial, quando, nesse caso, o sigilo ficará sob a guarda do Juízo solicitante.

Ementa EMENTA: Considerar o uso da cloroquina e hidroxicloroquina, em condições excepcionais, para o tratamento da COVID-19.