Ementa Solicitação da Vigilância Epidemiológica do Município de Florianópolis – Acesso a prontuários médicos arquivados - Obtenção de informações para investigação epidemiológica por meio da análise de prontuários médicos.

Ementa Imunidade recíproca da INFRAERO e benefício fiscal da Lei n. 14.592, de 2023.

Ementa Ministério da Saúde atende solicitação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e retifica erro material na Portaria de Consolidação nº 2/2017, corrigindo a menção à especialidade médica de "clínico geral" para "Médico Clínico ou Médico de Família e Comunidade". O CFM orienta a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE) para responder ao questionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju sobre a prescrição de hormonioterapia para a população transexual e travesti.

Ementa É possível o uso dos aplicativos de mensagens para realização de atos processuais previstos no Código de Processo Ético-Profissional – CPEP. Nada obstante, a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicações de todos os atos oficiais dos Conselhos de Medicina não seria recomendável, nesse momento, por não existir uma regulamentação específica.

Ementa Prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêutico. Lei nº 13.021/2014. Análise jurídica. Ausência de norma prevendo expressamente a atribuição ao farmacêutico de prescrever medicamentos.

Ementa Pelo formalismo moderado, entende-se que a juntada de procuração na fase de Sindicância torna desnecessária a apresentação de outro instrumento na tramitação do PEP. Outrossim, somente deverá ser juntada nova procuração no PEP quando houver dúvida razoável da validade jurídica e temporal do instrumento apresentado na fase de Sindicância.

Ementa Falecimento de médico – Carteira de identidade médica – Não há norma que determine restituição da identidade ao CRM após o falecimento do médico.

Ementa Solicitação sobre parecer/posicionamento do CFM acerca da possibilidade de o médico empreender. Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO. Resolução CFM nº 2336/2023 – Publicidade médica. Médico como investidor.

Ementa Solicitação de parecer do CFM acerca da atuação de dentistas na área da pele e tratamento de doenças. Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional Goiás. Lei nº 12842/2013. Possibilidade de invasão ao ato médico.

Ementa CREMEC. Graduação em Medicina. Colação de grau antecipada por decisão liminar. Inscrição provisória. Revogação da decisão que deferiu a tutela provisória. Anulação da colação de grau e diploma emitido. Processo administração para revisão da inscrição no CRM. Cancelamento de inscrição. Análise jurídica. Regular tramitação.