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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
144975/2021
Situação
Em vigor

Ementa Telessaúde. Gênero a compreender a telemedicina. Previsão legal da atividade. Lei 14.510/2022. Regulamentação infralegal na área médica. Resolução CFM nº 2.314/2022. Inexistência de óbice ético à prática da telemedicina. Recebimento de verbas devidas pelo ato médico por meio de plataformas digitais e utilização de cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou pix para a realização do pagamento. Inexistência de óbice imposta por norma emanada do Sistema Conselhal. Ausência de competência do Sistema Conselhal de Medicina para disciplinar os mecanismos de pagamento e as formas admitidas para o recebimento de verbas. Poder regulamentador conferido, por lei, a agências reguladoras específicas. Livre iniciativa. Arts. 1º, inc. IV, e 170, caput, da CF/88. Dever de observância ao regramento geral estabelecido no Código de Ética Médica, aplicável aos atendimentos presenciais e remotos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
144974/2021
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento - telemedicina. Honorários médicos. Resolução CFM nº 2.314/2022 que disciplina esta forma de prestação de serviços médicos e honorários médicos. A consulta por meio de telemedicina, prescinde de uma primeira consulta presencial.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
135980/2021
Situação
Em vigor

Ementa Deixar de implantar Comissões de Ética Médica e de Revisão de Prontuários, independentemente da forma de atendimento ser presencial ou através de plataformas on-line, poderia ser interpretado como uma violação da Resolução CFM n° 2.152/16, reforçada pela interpretação do texto do Art. 16 da Resolução CFM n° 2.314/22.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
130401/2021
Situação
Em vigor

Ementa Parecer. Consulta. Registro de sociedade empresária cujo objeto social é a prestação de serviços de divulgação de serviços médicos perante o Conselho Regional de Medicina. Desnecessidade. Ausência de previsão legal e infralegal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Norma jurídica que limita direitos. Rol numerus clausus. 1. São registráveis perante os Conselhos Regionais de Medicina, sociedades empresárias, instituições, entidades ou estabelecimentos que prestem assistência médica, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CFM nº 1.980/2011. 2. As pessoas jurídicas em que é exigido registro perante os Conselhos Regionais estão contidas em rol taxativo previsto no parágrafo único, do art. 3º, da resolução CFM nº 1.980/2011. 3. À míngua de previsão expressa em normas jurídicas legais ou infralegais torna despiciendo o registro. 4. Pelo prosseguimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
85788/2021
Situação
Em vigor

Ementa Existência previsão legal para apresentação de reconhecimento de firma para o protocolo dos documentos para realização de procedimento de cessão de útero. Arts. 3º, I, da Lei 13.726/18.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
69801/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não é atribuição a esta Autarquia fiscalizadora intervir em questões privadas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
223320/2020
Situação
Em vigor

Ementa Reprodução assistida. Resolução CFM nº 2.320/22. Descarte de embriões criopreservados por decisão consensual dos genitores. Possibilidade. Desnecessidade de se aguardar o prazo de 3 (três) anos para o descarte. Revogação da previsão contida no Item V, 4, da Resolução CFM nº 2.294/21. Impossibilidade da automática e abstrata aplicação analógica do art. 5º, inc. II, da Lei de Biossegurança, à míngua de previsão legal. Norma restritiva de direitos. Autonomia privada. Princípio da legalidade. Reserva legal erigida à condição de direito fundamental. Art. 5º, inc. II, da CF/88. Respeito à liberdade decisória dos pacientes. Princípio Fundamental XXI e Dever Deontológico previsto no art. 24, ambos do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
197356/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico emitirá a Declaração de Óbito para Óbito Fetal se constatar uma ou mais das especificações a seguir: peso corporal 500 gramas ou superior, comprimento vértice craniano/calcâneo 25 cm ou superior, comprimento vértice craniano/nádega 15 cm ou superior, idade gestacional 20 semanas ou superior e óbito fetal "precoce" se houver pedido do familiar para sepultar.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
203426/2018
Situação
Em vigor

Ementa A objeção de consciência é um direito do médico ante a posição do paciente ou gestão, aplicável quando se impõe executar ou não atos contrários a sua consciência, exceto em situações de urgência e emergência, conforme disposto no artigo 33 do Código de Ética Médica. Assim, a ação e a omissão contrárias aos ditames de consciência, conforme já relatado acima, autorizam a ruptura da relação médico-paciente, desde que o médico assegure a assistência, bem como a não aceitação de ordem da gestão para a realização de atos que contrariem os ditames de sua consciência anda que permitidos por lei.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
118721/2018
Situação
Em vigor

Ementa Fechamento de Clínicas. Encerramento de Atividades. Prontuários Médicos. Incineração de Documentos Médicos. Possibilidade com ressalvas.

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