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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
67572/2022
Situação
Em vigor

Ementa É permitido ao médico que prescreve Terapia ABA (Applied Behavior Analysis) a uma criança diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo definir o planejamento e respectivas horas com cada profissional de saúde (fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo). Todavia, não cabe ao médico a definição das práticas pedagógicas a serem adotadas no ambiente escolar.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
62470/2022
Situação
Em vigor

Ementa Se obedecidos os preceitos de transição adequada e segura do cuidado, com todas as informações presentes e disponíveis conforme define o Código de Ética Médica e da mesma forma se respeitadas as condições para um transporte hospitalar seguro; e ainda garantido que os procedimentos realizados estejam em consonância com as práticas de governança clínica das instituições envolvidas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
27378/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não existe Resolução específica para o Transtorno do Espectro Autista. Há recomendação para a definição do plano terapêutico adequado para cada caso, como resultado de avaliação multiprofissional através de terapeutas com treinamento especializado, neurologista e/ou psiquiatra. Um planejamento de horas de terapias deve ser estabelecido com a equipe e a família. As horas de terapias podem ser especificadas nos laudos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
24112/2022
Situação
Em vigor

Ementa Cartões de Desconto. Permissão do CADE ao médico à atividade de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições, isto é a atividade regular do profissional médico obedecendo-se as Normas e Resoluções Éticas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
21102/2022
Situação
Em vigor

Ementa Publicidade Médica. Resolução CFM nº 1.974/11. Telemedicina. Resolução CFM nº 2.314/22. Planos de atendimentos. Não é atribuição deste Conselho Regional opinar sobre qual a melhor alternativa a consulente deve adotar para melhor organizar o exercício de sua atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
15179/2022
Situação
Em vigor

Ementa Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Equilíbrio da relação médico paciente. Observância das normas éticas. Impossibilidade de garantias no tocante aos riscos relacionados a problemas futuros. Incompetência do CREMESP para sugerir quaisquer orientações à paciente, bem como eventuais formas de se evitar problemas futuros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
10457/2022
Situação
Em vigor

Ementa Retenção de documentos pessoais de pacientes por hospital psiquiátrico. Expressa proibição legal - Lei nº 5.553/68. Arts. 85 e 88 do Código de Ética Médica. Acesso ao prontuário médico deve ser franqueado ao paciente, sob pena de infração ética. As incapacidades são reguladas pela lei civil, vedada, em qualquer caso, a retenção pelo hospital psiquiátrico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
6195/2022
Situação
Em vigor

Ementa Todos os médicos podem prescrever dietoterapias, atuar em nível hospitalar e ambulatorial. Especialidade Médica. Divulgação como nutrólogo, médico nutrólogo ou nutrologia, nutrição parenteral e enteral não é permitida para o profissional que não possua título nessa especialidade e/ou área de atuação registrado no CREMESP.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262737/2021
Situação
Em vigor

Ementa É necessário acompanhante, o responsável legal, na internação de menores em hospitais psiquiátricos ou gerais por transtornos psiquiátricos. Na ausência do responsável legal, "cabe aos integrantes do Sistema de Garantias (Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública), a responsabilidade de aplicar a essas crianças ou adolescentes considerados em situação de risco pessoal e/ou social alguma(s) das medidas de proteção pertinentes, previstas no artigo 101, do ECA.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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