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      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      257601/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É lícita a cobrança da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, devendo ser oportunizado, todavia, o seu direito de oposição. Convém notar que esse direito de deve ser manifestado perante o sindicato profissional que representa o médico, no prazo concedido pela referida instituição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      225553/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não se deve permitir a entrada de representante, quer seja da CIPA ou sindical, em exames ocupacionais, podendo o Médico do Trabalho recusar-se a atender em tais circunstâncias. Tal fato fere os princípios da ética médica, sobretudo quanto aos dados de caráter pessoal e sigiloso relatados pelo trabalhador, que ocorrem durante o exame médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      220935/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O uso de tecnologias como o Arbrea Breast que induzam expectativas irreais pode configurar promessa de resultado, violando o Código de Ética Médica, CONAR e CDC. Comparável a imagens de "antes e depois", sua divulgação pode gerar denúncias, analisadas caso a caso. Se a tecnologia beneficiar a relação médico-paciente com fins educativos, será válida, mas sua publicidade deve seguir a Resolução CFM nº 2.336/23 e os artigos éticos sobre propaganda médica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      216925/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe a este colegiado legislar sobre uma norma técnica, sendo essa uma atribuição da Vigilância Sanitária.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      199104/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Reforçamos que é vedado o uso concomitante de óxido nitroso/oxigênio quando há o risco de incêndio ou explosão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      172947/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Conforme a publicação “Cluster analysis of a forensic population with antissocial personality disorder regarding PCL-R scores: Differentiation of two patterns of criminal profiles”, de autoria da consulente, tal ferramenta é um “score” para auxiliar no diagnóstico de psicopatia. Desta feita, não preenche os critérios da Resolução CFP nº 31/22.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      151560/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Recomenda-se que a sedação/analgesia seja realizada por médicos, preferencialmente anestesistas, ficando o acompanhamento do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento que exige sedação/analgesia, conforme a Resolução CFM nº 2.174/17.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      138754/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os pacientes com histórico e/ou indícios de drogadição devem receber atendimento, com o objetivo de dar conta de suas reais necessidades. Durante o atendimento, os pacientes devem ser sempre orientados e encaminhados para tratamento especializado em dependência química. O bloqueio do atendimento aos pacientes pode colocar essas pessoas em situação de grave risco à saúde. Diante disso, não deve ser realizado.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      121297/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe ao Conselho orientar ou organizar fluxo de chamado de paciente para atendimento em qualquer instituição médica, bem como não é de responsabilidade de um médico coordenador de fluxo chamar pacientes em sala de espera.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      118462/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Dificuldades relatadas pela consulente frente aos fornecedores de O.P.M.E. no que diz respeito à apresentação das etiquetas de identificação de materiais implantáveis, principalmente na especialidade de ortopedia, sob a alegação de que a Resolução CFM nº 2.318/22 não se sobrepõe a RDC ANVISA nº 556/21. Inexistência de hierarquia entre as referidas Resoluções. Normativas que se complementam.

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