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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
99404/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Câmara Técnica de Cirurgia Plástica recomenda a não divulgação em quaisquer meios de comunicação, de prática que evidencie ou sugira "técnica de recuperação rápida".

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
98969/2024
Situação
Em vigor

Ementa Plataformas e aplicativos para atendimento em telemedicina. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segurança digital. Diretrizes da certificação da SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde), a serem observadas nos casos de empresas nacionais. Conformidade com a HIPAA (Health Insurance Portability and Accoutability Act) nos casos de empresas internacionais.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
98295/2024
Situação
Em vigor

Ementa Métodos "MIG®" e "TREINI®". Tratamentos experimentais. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Protocolos de pesquisa. Aprovação no Comitê de Ética de Pesquisa em seres humanos locais e no Comitê Nacional de Pesquisa com Seres Humanos. Registro na Plataforma Brasil. Métodos experimentais sem comprovação científica, não podem ser comercializados, durante as etapas de validação científica todo o custo é assumido pelo projeto de pesquisa.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
94356/2024
Situação
Em vigor

Ementa Compartilhamento de prontuários médicos em defesa em Processo Ético- Profissional. Possibilidade. Observância aos artigos 73 e 90 do Código de Ética Médica, bem como do artigo 1º do Código de Processo Ético-Profissional e do artigo 2º da Lei nº 3.268/57.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
88336/2024
Situação
Em vigor

Ementa A técnica de injeção de medula óssea para tratamento de dor facetária associada a rizotomia de facetas não tem permissão oficial dos órgãos reguladores.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
81626/2024
Situação
Em vigor

Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 803/DF. Afastada a exclusividade e o termo “privativas” quanto à prescrição e indicação de dietas por nutricionistas. Artigo 3º da Lei nº 8.234/91. Indicação de dietas atreladas à promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como na prevenção e tratamento de doenças, além da reabilitação de enfermos e pessoas portadoras de deficiências. Competência do profissional médico. Art. 2º da Lei nº 12.842/13 (Lei do Ato Médico).

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
81621/2024
Situação
Em vigor

Ementa Somente o médico tem competência legal e ética para diagnosticar, prognosticar e prescrever ou executar ato terapêutico. Requisição e interpretação de exames complementares com essa finalidade são atos do médico. Médicos e Nutricionistas, os 2 fazem prescrição dietética, mas têm diferentes formações, competências e responsabilidades frente aos pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
80481/2024
Situação
Em vigor

Ementa A assinatura “gov.br" é um padrão legalmente aceito conforme texto do §2º do artigo 2º da Lei Federal nº 13.787/18, resguardados o cumprimento integral da Resolução CFM nº 1.638/02, que preconiza se fazer necessária a assinatura individual de cada transação. Faz-se necessário destacar que não pode ser vedada a aceitação de assinatura qualificada/ICP-Brasil, nos mesmos termos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
76823/2024
Situação
Em vigor

Ementa É recomendado, segundo o artigo 5º, item C, da Resolução CFM nº 2.174/17, que haja a presença de um médico na sala de recuperação pós-anestésica (SRPA). Além disso, nos casos em que o médico não se sinta apto para exercer a especialidade de anestesiologia, recomenda-se que esse não assuma a função, no entanto fica a critério do responsável técnico a decisão.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
71320/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não é permitido a venda de lentes de contato pela internet segundo parecer Técnico da Câmara Técnica de Especialidades – CTE deste CREMESP em reunião da Câmara técnica de Oftalmologia realizada em 29/02/2024.

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