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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
317869/2023
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico emitido no exterior, baseado unicamente em seu conteúdo declaratório, nunca poderá abonar faltas ou atestar a saúde de uma pessoa em nosso país. Não obstante, poderá ser usado como meio de prova a ser avaliado por médico brasileiro, a quem caberá avaliar a condição de saúde do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
302210/2023
Situação
Em vigor

Ementa Métodos TREINI® e MIG*. Não há evidência científica de que os métodos propostos tenham sido avaliados para que seja indicado esse tratamento em detrimento de outros métodos já estabelecidos e consagrados, através das evidências científicas. Não é ético indicar tratamentos que substituam as terapias cientificamente consagradas, assim como comprometer recursos financeiros particulares, da saúde suplementar ou pública, com àquelas sem comprovação científica, na literatura médica, ou que ainda se encontram em fase experimental.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
288274/2023
Situação
Em vigor

Ementa Consulta. Direção Técnica. Empresa. Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais e licenciamento e desenvolvimento de software no seguimento de ortopedia. Não há quaisquer obstáculos à assunção pretendida, isto porque, o objeto social da sociedade empresária está abrangido no conceito de "serviços médicos". É necessário, se for o caso, registro da especialidade no CREMESP referente ao objeto social.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
284866/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os detalhes sobre o fluxo de encaminhamento do paciente para outra unidade de saúde dependem da pactuação dos fluxos de referência e contrarreferência de cada região. Deve ser também observado o contido nas Resoluções CFM nº 2.079/14 e 2.077/14.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
284863/2023
Situação
Em vigor

Ementa Paciente no exterior atendido por telemedicina. A disponibilização do Relatório Médico e do Prontuário Médico deverá ser feita de comum acordo com o paciente, de forma a resguardar o sigilo das informações neles contidas, objetivando que o paciente os receba sem ter o sigilo do seu conteúdo violado.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
281371/2023
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário médico eletrônico é a ferramenta de registro eletrônico do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. A LGPD estabelece que qualquer uso diverso à finalidade da assistência médica, deve ser feito mediante a celebração de termo de consentimento livre e esclarecido específico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
276732/2023
Situação
Em vigor

Ementa Relatório Médico. Declaração de caráter técnico. Descrição das atuais condições de saúde do paciente, bem como os tratamentos adotados e a evolução do seu quadro clínico. Laudo médico. Descrição detalhada do quadro clínico do paciente e dos resultados encontrados em determinado exame ou avaliação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
270136/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não é visto nenhum óbice à prática de instilação de colírio por técnicos, desde que a instilação esteja devidamente prescrita por oftalmologista e o técnico devidamente treinado para tão singelo ato.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
269972/2023
Situação
Em vigor

Ementa Solicitação administrativa para fins de obtenção de direito. Se o médico que preencher o relatório for também o médico assistencial do paciente estará incorrendo na infração do artigo 93 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
269075/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os procedimentos invasivos, relacionados as abordagens sobre o corpo humano, quer sejam pelos seus orifícios naturais ou por intervenções que ultrapassem as barreiras epiteliais (atento aos profissionais tatuadores, pigmentadores cutâneos e correlatos), sejam mecânicas ou por outros meios, são atribuições exclusivas dos médicos, excetuando as da área odontológica.

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