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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
80481/2024
Situação
Em vigor

Ementa A assinatura “gov.br" é um padrão legalmente aceito conforme texto do §2º do artigo 2º da Lei Federal nº 13.787/18, resguardados o cumprimento integral da Resolução CFM nº 1.638/02, que preconiza se fazer necessária a assinatura individual de cada transação. Faz-se necessário destacar que não pode ser vedada a aceitação de assinatura qualificada/ICP-Brasil, nos mesmos termos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
76823/2024
Situação
Em vigor

Ementa É recomendado, segundo o artigo 5º, item C, da Resolução CFM nº 2.174/17, que haja a presença de um médico na sala de recuperação pós-anestésica (SRPA). Além disso, nos casos em que o médico não se sinta apto para exercer a especialidade de anestesiologia, recomenda-se que esse não assuma a função, no entanto fica a critério do responsável técnico a decisão.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
71320/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não é permitido a venda de lentes de contato pela internet segundo parecer Técnico da Câmara Técnica de Especialidades – CTE deste CREMESP em reunião da Câmara técnica de Oftalmologia realizada em 29/02/2024.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
71307/2024
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos e Diretrizes para Atendimento Pré-Hospitalar e Regulação Médica. Procedimentos de triagem. Contato com solicitante. Alocação de recursos. Responsabilidade e respaldo legal.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
64288/2024
Situação
Em vigor

Ementa Telemedicina. Teleconsulta. Obrigatoriedade ou dispensa da necessidade do profissional que realiza atendimento por teleconsulta ter consultório médico. Arts. 26-A, inc. III e 26-C, da Lei nº 14.510/22 e Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução CFM nº 2.314/22.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
47349/2024
Situação
Em vigor

Ementa A cedente temporária de útero deve ter ao menos um filho vivo, conforme expresso na Resolução CFM nº 2.320/22, caso contrário não será elegível para o procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
44613/2024
Situação
Em vigor

Ementa Possibilidade da Secretaria da Saúde determinar quantidade específica de pacientes a serem atendidos por hora, independente da carga horária do médico. Impossibilidade.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
28780/2024
Situação
Em vigor

Ementa Certame eleitoral. Escolha da Diretoria Clínica. Resoluções CFM nº 1.481/97 e 2.147/16. Resolução CREMESP nº 134/06.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
18666/2024
Situação
Em vigor

Ementa Embora não seja vedada tal modalidade de atendimento, é altamente recomendado que não seja adotada como forma exclusiva de atendimento e assim que cessado o impedimento recomendamos a realização de consulta preferencialmente presencial ou mesmo que por vídeo chamada em plataformas que sigam as diretrizes de segurança da LGPD.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
335611/2023
Situação
Em vigor

Ementa Encaminhamento de prontuários médicos individuais. Solicitação de empresa prestadora de serviços médicos não inscrita perante o CREMESP. Sem indicação de Médico do Trabalho responsável pelo PCMSO. Impossibilidade.

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