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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
267235/2024
Situação
Em vigor

Ementa Lei nº 12.842/13. Ato Médico. A passagem da sonda nasoenteral/oroenteral não se trata de procedimento diagnóstico, terapêutico ou estético, portanto, não é considerado procedimento privativo do médico, podendo, assim, ser realizada pelo profissional de enfermagem.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
267233/2024
Situação
Em vigor

Ementa Honorários médicos. Retenção de percentual de administração da clínica. Código de Ética Médica. Vedação à mercantilização da Medicina. Impossibilidade de analisar o caso concreto.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
267216/2024
Situação
Em vigor

Ementa Entrega de cópia do prontuário médico hospitalar para que o médico possa exercer sua defesa em processo judicial ou administrativo. Possibilidade, devendo-se observar o disposto nos artigos 73 e 89 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
248802/2024
Situação
Em vigor

Ementa Aplicação de cetamina e escetamina de forma endovenosa. Ato privativo ao médico. Regulamentação estabelecida pela Resolução CFM n° 2.174/17 e Parecer CFM nº 20/24.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
247012/2024
Situação
Em vigor

Ementa Concessão da propriedade nominal “naming rights” em espaços internos de hospital privado. Ausência de regulamentação legislativa. Cuidado com preceitos éticos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
240649/2024
Situação
Em vigor

Ementa Prescrição médica. Transcrição. Não há obrigatoriedade ao médico. Não é dever do médico prescrever psicotrópicos por exigência do serviço de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
229402/2024
Situação
Em vigor

Ementa Em algumas situações, especialmente em doenças profissionais ou do trabalho, o exame físico pode ser imprescindível para finalização da avaliação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
225272/2024
Situação
Em vigor

Ementa O remodelamento costal com fins estéticos para afinamento de cintura deve seguir os protocolos de ética e pesquisa já bem determinados pelos devidos comitês, bem como que sejam incluídos os termos de consentimentos pós esclarecidos específicos de cirurgia experimental e que tenha aprovação e seguindo a legislação vigente, a cirurgia não poderá ser cobrada do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
224399/2024
Situação
Em vigor

Ementa Suspeita de uso de substâncias por médicos durante o exercício de suas funções. Encaminhamento do profissional a serviço de urgência e emergência imediatamente para avaliação médica e condutas adequadas. Os fatos devem ser encaminhados à Comissão de Ética Médica para averiguação, quando houver, e ao Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
223077/2024
Situação
Em vigor

Ementa O exame de perícia médica é um ato exercido pelo profissional graduado em Medicina e consiste de análise das condições médicas, estabelece necessidades de cuidado e o grau de aptidão ou inaptidão para o exercício das atribuições para as quais se solicita o referido exame pericial. O Código de Ética Médica não diferencia tipos de perícia, mas baliza o comportamento do médico frente a qualquer exame pericial.

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