Ementa Intervenção do CFM, na qualidade de amicus curiae nos autos do de Mandado de Segurança Individual, com base na revisão de aposentadoria de médicos, perante o TRF2 (RS e ES). Direitos previdenciários de médicos. Ausência de atribuições legais dos Conselhos de Medicina.

Ementa Quantidade de atendimentos por dia. Parecer CFM n. 01/2010. Resolução CFM n. 2070/2014. Análise jurídica.

Ementa Dúvida sobre transferência de médico com registro provisório mediante liminar. Necessidade de autorização expressa do juízo.

Ementa Análise Jurídica. Remuneração de Médicos Peritos.

Ementa Análise Jurídica. Nota Técnica COFEN/CTLN nº 03/2017. Prescrição de Penicilina Bezatina em USB por enfermeiros.

Ementa Alteração do Sistema SIEM – CNM – Médico com registro primário, mas sem exercer a Medicina e respondendo Sindicância/PEP. Situação intermediária. Manutenção do registro ativo, mas sem pagamento de anuidade.

Ementa Projeto de Lei nº 3.747, de 2015. Regulamenta a Profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia. Autor: Deputado D. F. Relator: Deputado L. D. Projeto de Lei padece de vício de legalidade.

Ementa Fornecimento de dados cadastrais de médicos - Dados pessoais. Indeferimento.

Ementa Obrigatoriedade de pagamento contribuição sindical – Nona Lei Reforma Trabalhista. Lei 13.467, de 13/7/2017.

Ementa Revisão Art. 75 CPEP - A testemunha que morar fora da circunscrição do CRM será inquirida pelo CRM do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes no CRM de origem.