Ementa Projeto de Lei nº 3.747, de 2015. Regulamenta a Profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia. Autor: Deputado D. F. Relator: Deputado L. D. Projeto de Lei padece de vício de legalidade.

Ementa Fornecimento de dados cadastrais de médicos - Dados pessoais. Indeferimento.

Ementa Obrigatoriedade de pagamento contribuição sindical – Nona Lei Reforma Trabalhista. Lei 13.467, de 13/7/2017.

Ementa Revisão Art. 75 CPEP - A testemunha que morar fora da circunscrição do CRM será inquirida pelo CRM do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes no CRM de origem.

Ementa Compete ao médico descrever, no caso concreto, todos os achados clínicos do paciente, incluindo à visão monocular, escapando à sua competência a definição das implicações jurídicas de tal condição.

Ementa Eleições CRM – CRM-TO – Integrantes da Chapa eleitoral – Parentes – Cônjuge – Votação em sessão de julgamento.

Ementa Consulta. CREMEPE. Exclusão/Prescrição débitos anteriores a 5 anos.

Ementa Inscrição no CRM – Inscrição de filial de pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde – Resolução CFM 1980/2011 – Lei nº 3.268/1997.

Ementa CREMAM – Diplomas Falsos – Diplomas Já revalidados – Instauração de sindicância para apurar o ocorrido – Devido processo legal.

Ementa Decreto n. 8.516/2015. Resolução CFM n. 2148/2016. Portaria CME n. 01/2016. Competência. Registro de médicos especialistas em medicina do trabalho. Análise jurídica.