Ementa EMENTA: É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

Ementa EMENTA: O dever legal do médico perito em informar a autoridade requerente é excludente de violação de sigilo profissional médico, todavia, a exposição das informações do periciado deve restringir-se ao necessário para o cumprimento da diligência. É vedado ao médico negar, ao paciente, acesso completo às informações do laudo pericial.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, todavia, o médico exerce sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a executar a conduta prescrita por outro colega, mesmo quando solicitada pelo paciente.

Ementa EMENTA: Chefia médica deve permitir que perito médico, designado pelo Ministério Público, analise prontuário e extraia as informações suficientes para se consubstanciar relatório médico com vistas a sanar o interesse público.

Ementa EMENTA: É vedado ao perito médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame. É vedado ao perito médico ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

Ementa EMENTA: Considerando-se que o programa de residência médica em pediatria contempla em seus requisitos mínimos treinamento na área de neonatologia, distribuídos ao longo do treinamento: em atenção neonatal básica(assistência ao recém-nascido em sala de parto, alojamento conjunto); assistência ao recém-nascido em sala de parto(em situação de médio e alto risco, e acompanhamento de cuidados intensivos neonatais); além de treinamento em terapia intensiva neonatal. O pediatra tem a habilidade para desempenhar tais funções, sem descartar, no entanto, a importância da educação continuada e permanente buscando o aprendizado e atualização de conceitos e conteúdos sempre que se fizer necessário.

Ementa EMENTA: Importante é destacar que foram aqui elencadas as normatizações gerais pertinentes que podem subsidiar e auxiliar na prática vivenciada durante a assistência ao paciente em serviços de urgência/emergência

Ementa EMENTA – Para a doação temporária de útero é fundamental que se cumpra as exigências estabelecida pela resolução nº 2168/2017 do CFM que normatiza o tema. Casos concretos de exceção, não previstos nesta resolução, dependerão da autorização personalíssima do Conselho Regional de Medicina da jurisdição e, em grau recursal, ao Conselho Federal de Medicina.”.

Ementa EMENTA: A somatoconservação humana é procedimento médico que carece de regulamentação ética específica, podendo ser realizado por profissional técnico capacitado, sob supervisão e responsabilidade do médico que subscreve o respectivo termo ou ata, mediante exame do cadáver, em clínicas com a devida habilitação sanitária e que possuam responsável técnico especialista em Patologia ou em Medicina Legal.

Ementa ASSUNTO: Questiona sobre conduta médica na assistência à familiares.