Ementa Solicitação de manifestação do CFM quanto à atuação de transgêneros em banheiros, vestiários e esportes femininos. Transexualidade é matéria regida pela Resolução CFM nº 2265/2019 no âmbito da Medicina. Ausência de competência desta autarquia quanto à matéria. Eventual possibilidade de participação deste órgão em debates públicos no tocante a esclarecimentos quanto às transformações no corpo humano atinentes aos procedimentos permitidos pelo CFM.

Ementa Consulta de cidadão. Médico como investidor e participação societária. Resolução CFM nº 2336/2023 – Publicidade médica. Boa-fé.

Ementa Análise jurídica - Renovação da anuidade com a CONFEMEL. Pagamento anuidade de 2025 – Justificativa apresentada - Possibilidade.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 2689, de 2024, que “altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa.”

Ementa Consulta. Conselho Regional de Tocantins – CRM/TO. Esclarecimentos sobre acumulação do auxílio de representação (AR) com jeton. Acórdão TCU nº 1237/2022 – Plenário. Resolução CFM nº 2175/2017. Verbas com natureza e finalidade diversas. Possibilidade de cumulatividade.

Ementa ANÁLISE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER FIRMADO ENTRE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A ORDEM DOS MÉDICOS DE PORTUGAL – LEGALIDADE.

Ementa Consulta – Art. 9º da Resolução CFM n. 2147/2016 - Responsabilidade técnica/RT - RQE – “Estabelecimentos de saúde que abrigam múltiplas especialidades” - Análise jurídica.

Ementa Análise da consulta realizada no CRM-PR acerca da possibilidade de cobrar ressarcimento pelas consultas agendadas nas quais o paciente não desmarcou e injustificadamente não compareceu.

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 3256, de 2024, que “define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.”

Ementa (Im)possibilidade de o CFM integrar o quadro social de cooperativa de crédito.