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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2019
Situação
Em vigor

Ementa A contratação de médico para atendimento em determinada especialidade deve observar o disposto no artigo 14 do Código de Ética Médica, nas Resoluções CFM: 1.974/2011, 2.147/16 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2019
Situação
Em vigor

Ementa “A imprevisibilidade das ocorrências durante o período de plantão de urgência/emergência não permite a admissão de atendimentos ambulatoriais corriqueiros bem como a realização de procedimentos diagnósticos ou cirúrgicos eletivos pelo médico plantonista.”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
78/2019
Situação
Em vigor

Ementa Laudos de exames de imagem são partes integrantes do prontuário, cuja cópia deverá ser entregue ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
77/2019
Situação
Em vigor

Ementa A realização de cursos profissionalizantes visando ao ensino de atos médicos privativos para outros profissionais não médicos contraria as normas éticas, bem como as resoluções acerca do tema.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Densitometria Óssea poderá ser laudada por qualquer médico que se julgar apto para tal, entretanto, somente poderá anunciar área de atuação em Densitometria Óssea quando possuir o respectivo registro no Conselho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2019
Situação
Em vigor

Ementa Conforme a Portaria MS 344/98 há restrição legal apenas para prescrição de medicamento do grupo “C” pelo cirurgião dentista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2019
Situação
Em vigor

Ementa A entrega de laudo médico ou cópia do prontuário ao paciente ou a seu representante legal é regulamentada pelos artigos 86 e 88 do Código de Ética Médica, respectivamente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2019
Situação
Em vigor

Ementa A realização de palestra para a comunidade, com o objetivo de esclarecer e orientar, somente poderá ser ministrada em estrita concordância com os postulados éticos, desde que não tenha finalidade mercantilista, autopromocional ou sensacionalista, tampouco vise angariar clientela.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2019
Situação
Em vigor

Ementa Observados os requisitos da Lei n° 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, cesarianas sucessivas anteriores são justificativas éticas e legais para a laqueadura de trompas durante o período de parto cesáreo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2019
Situação
Em vigor

Ementa Gravidez gemelar, por ser considerada gestação de Alto Risco, deverá ser acompanhada por profissional especializado.

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