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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
44/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico pode se recusar a prestar atendimento, fora do que determina seu contrato com a empresa ou Instituição, ou por não ser capacitado, e treinado para tal, conforme determina a portaria do Ministério da Saúde no 639 de 31 de março de 2020.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
42/2020
Situação
Em vigor

Ementa A adoção de qualquer tratamento para Covid-19 deve ter decisão compartilhada entre o médico e seu paciente, não podendo sofrer interferência por parte de gestores públicos ou privados, assim como de médicos em cargos de chefia ou supervisão

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
41/2020
Situação
Em vigor

Ementa O uso compassivo da ivermectina é aceitável no paciente com quadro suspeito ou comprovado de COVID-19, a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente, sendo necessária a obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente. É admissível a inclusão da ivermectina em protocolos de tratamento do serviço, mas a sua prescrição não pode ser impositiva ao médico, que precisa ter a sua autonomia preservada.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
40/2020
Situação
Em vigor

Ementa A realização de tratamentos clínicos e cirúrgicos para doenças capilares é facultada a todo médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do estado onde atua. A divulgação publicitária e o exercício de responsabilidade técnica de serviços médicos voltados ao tratamento das doenças capilares é privativa do médico detentor de Registro de Qualificação de Especialista nas especialidades de Dermatologia e Cirurgia Plástica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
39/2020
Situação
Em vigor

Ementa A publicidade de assuntos médicos é normatizada pelas Resoluções CFM nº 1.974/2011 e nº 2.126/2015

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
37/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não existe dispositivo normativo que trate especificamente sobre fotografia na sala de parto. Cada instituição deve ter uma política própria, aprovada pela Direção Técnica, com regras que visem a proteção de sua equipe e de seus pacientes, o que trará transparência e clareza na adoção de condutas que permitam ou não a filmagem e/ou fotografias do procedimento, quando autorizado pelo paciente e pela equipe médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
36/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico que realiza perícia médica, com recursos de Telemedicina, sem proceder o exame clínico direto do paciente ou trabalhador, incorre em ilícito ético

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
35/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico na função de Médico Assistente em uma instituição, mesmo que especialista na doença que leva a uma incapacidade, não pode emitir Laudo de incapacidade ou de deficiência com finalidade de obtenção de benefícios do periciado sendo esta função exclusiva do Médico Perito.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
34/2020
Situação
Em vigor

Ementa Todo estabelecimento de saúde com prestação ou intermediação de serviço médico deve ter um diretor técnico médico e ser inscrita no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
33/2020
Situação
Em vigor

Ementa Obrigatoriedade de Responsável Técnico com Registro de Qualificação de Especialista em Radiologia para Serviços Radiológicos em clínica de várias especialidades. Diretor técnico deverá ter RQE em uma das especialidades oferecidas na instituição.

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