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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
73/2019
Situação
Em vigor

Ementa A exposição da CID no Atestado Médico não é permitida, somente o paciente ou seu representante legal podem abrir mão do sigilo, devendo para tal autorizar expressamente sua decisão. A confecção da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT, cabe ao médico que realizou o atendimento/tratamento e este deve apor a CID relativa a enfermidade apresentada pelo paciente para demanda junto ao INSS

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
72/2019
Situação
Em vigor

Ementa É direito legal do paciente solicitar o término da internação, desde que capacitado de consentir livremente. A solicitação de término da internação não deve, todavia, ser confundida com alta hospitalar, prerrogativa exclusiva do médico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
71/2019
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Diretor Técnico do Hospital devem assegurar os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
70/2019
Situação
Em vigor

Ementa Cópia de Prontuário de hospital que se encontra fechado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
69/2019
Situação
Em vigor

Ementa A guarda do Prontuário Médico do paciente cabe ao seu médico ou a instituição que o assistiu, somente podendo ser fornecido a cópia ao paciente

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
68/2019
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético na utilização da teleconsultoria. A implementação de instrumentos legais de regulação é prerrogativa do gestor, e uma forma administrativa de organizar, qualificar e ampliar a oferta de serviços de saúde, devendo seguir protocolos clínicos e fluxos de acesso ao nível especializado já pactuados com centrais de regulação municipais e/ou estadual.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
67/2019
Situação
Em vigor

Ementa A negativa de pagamento por parte de operadora de planos de saúde a certos procedimentos médicos depende da contratualização estabelecida entre as partes; o paciente não pode ser prejudicado em decorrência dos desacordos entre o médico assistente e a fonte pagadora.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
66/2019
Situação
Em vigor

Ementa Forma ética e legal de avisar os pacientes o novo local de atendimento com saída da sociedade.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
65/2019
Situação
Em vigor

Ementa As Secretarias Municipais de Saúde são por determinação legal obrigadas a contratar Diretor Técnico; naquelas com estruturas de média e/ou alta complexidade e Corpo Clínico significativo, o Diretor Clínico deverá ser eleito entre os médicos componentes da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
64/2019
Situação
Em vigor

Ementa As competências mínimas do médico que participa da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) estão listadas na RDC nº 63/2000 (Anvisa). Tanto o médico assistente e o que participa da EMTN estão sujeitos a penalidades civil, criminal e ética caso forem caracterizadas infrações durante a assistência ao paciente tratado com Terapia Nutricional (enteral ou parenteral).

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