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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
41/2024
Situação
Em vigor

Ementa O pagamento de consultas e procedimentos, proveniente de operadoras de saúde a prestadores, deve seguir suas normas contratuais. Estas normas contratuais não devem criar situações que venham infringir o Código de Ética Médica, bem como a legislação vigente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
40/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há nada que impeça a emissão de medicações isentas de prescrição médica com diferentes princípios ativos prescritos na mesma receita, ainda mais em ambiente de atendimento de SUS, onde muitas vezes faltam medicamentos básicos; facilitando a demanda do paciente que terá uma das alternativas prescritas para fazer uso. Convém lembrar da importância do médico prescritor diferenciar na receita qual dos medicamentos prescritos é a sua escolha prioritária.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
39/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico não tem obrigação de emitir qualquer documento que contrarie os ditames de sua consciência ou as normas dos Conselhos Regional ou Federal de Medicina, respaldado pela autonomia profissional conferida pelo Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
37/2024
Situação
Em vigor

Ementa O diretor técnico é o médico legalmente responsável pela instituição de saúde perante todas as autoridades regulatórias e fiscalizatórias na área da saúde. Os chefes de serviço são médicos especialistas designados para a representação setorial em suas respectivas especialidades e áreas de atuação, solidários e subordinados ao diretor técnico da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
36/2024
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Médico Responsável anterior pelo PCMSO, transferir os Prontuários Médicos sob sua guarda ao seu sucessor, devendo estes(quando digitalizados), atenderem integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, com a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
35/2024
Situação
Em vigor

Ementa É vedada ao médico do Sistema Único de Saúde a cobrança de qualquer taxa ou complementação visando facilitar acesso a consultas ou exames, bem como de elaborar agenda com descontos em sua clínica privada para pacientes oriundos do SUS com o propósito de agilizar consultas especializadas; tal conduta fere os artigos 40, 65 e 66 do Código de Ética Médica vigente(Res.CFM 2217/208).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
34/2024
Situação
Em vigor

Ementa É lícito ao médico a adesão aos chamados “cartões de desconto” à prática dos atos médicos, bem como participar como proprietário, sócio, consultor ou dirigente de empresas que oferecem esses cartões, desde que observados os limites impostos pelo Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina, não devendo possuir como finalidade a mercantilização da medicina. Nos termos do art. 16, inciso I, da Resolução CFM nº 2.336/2023, compete à CODAME responder a consultas ao CRM a respeito de publicidade/propaganda de assuntos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
33/2024
Situação
Em vigor

Ementa A incongruência de gênero (ha60/ha61) está incluída na nova classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (cid 11) dentro do capítulo dos cuidados com a saúde sexual, não sendo considerada doença ou transtorno mental. o diagnóstico cid 10 f64.0 foi removido nesta nova classificação da organização mundial de saúde (oms).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
32/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Cooperativa de trabalho médico UNIMED Blumenau pode e deve manter as duas Comissões de Ética Médica (UNIMED Blumenau e o Hospital) e aguardar até a conclusão do mandato de seus membros, realizando nova eleição entre os membros do Corpo Clínico para o Hospital e dos cooperados para a Unimed Blumenau, seguindo a Resolução CFM nº 2.152/2016, que rege a instalação e seu funcionamento.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
31/2024
Situação
Em vigor

Ementa Deve a Consulente se preparar para a revalidação de seu diploma a garantir seu pleno exercício da Medicina segundo a legislação vigente. Solicitação não encontra amparo nas Resoluções CFM nº. 1.650/2002 e CFM nº 2.216/18.

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