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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
116/2021
Situação
Em vigor

Ementa O fornecimento dos prontuários diretamente ao médico legista da Polícia Civil está amparado por regulamentos éticos, observando-se o impedimento de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
115/2021
Situação
Em vigor

Ementa A seleção de candidatos para atuação em áreas de risco necessita de um exame pré-admissional rigoroso, com exame psicológico e testes específicos, além de avaliação psiquiátrica, se necessário, não sendo eticamente aceitável a realização de exame toxicológico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
114/2021
Situação
Em vigor

Ementa O uso do QrCode nos pedidos de exames complementares não está padronizado pelo Conselho Federal de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
113/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os relatórios médicos têm presunção de veracidade, devendo conter as informações referentes ao acompanhamento do paciente, com a identificação e endereço profissional do médico que o realiza, sendo normatizado pela Resolução CFM Nº 1.658/2002, que foi alterada pela Resolução CFM Nº 1.851/2008 em seu artigo 3º.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
112/2021
Situação
Em vigor

Ementa A telemedicina encontra-se disciplinada na Resolução CFM nº 1.634/2002 e regulamentada pela Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da epidemia da COVID-19.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
111/2021
Situação
Em vigor

Ementa Desde que previsto no Regimento, não há impedimento ético para que médicos residentes, estagiários em curso de aperfeiçoamento e pós-graduação possam votar para o cargo de coordenador de clínica, assim como participar na confecção e aprovação de Regimento Interno.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
110/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos brasileiros estão sujeitos ao Código de Ética Médica e às normas legais do seu país de origem, assim como as do país onde está atuando. Quanto à realização de exames ocupacionais por telemedicina, ressaltamos que é vedada ao médico a realização destes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
109/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não é permitido ao médico prescrever tratamento sem exame direto do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2021
Situação
Em vigor

Ementa A presença e a função do Diretor Técnico em instituição de saúde são regulamentadas pela Lei Estadual 13.317/1999 e Resolução CFM 2.147/2016 2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2021
Situação
Em vigor

Ementa Assuntos médicos poderão ser divulgados com fins estritamente educativos, sendo vedado o treinamento de não médicos para realização de procedimentos exclusivos da profissão médica.

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