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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      12/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A obrigatoriedade de inscrição de médicos em Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para atuação em mecanismos de solução de divergências e juntas médicas junto às Operadoras de Planos de Saúde.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      11/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Implantes anticoncepcionais subdérmicos; Dispositivo intrauterino (DIU) de cobre e hormonal; coleta e interpretação de citopatológico de colo uterino (Papanicolau); atos privativos do médico; competência profissional; Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico); Parecer CFM nº 7/2023; Parecer CFM nº 21/2013; riscos e benefícios dos procedimentos; vedação da delegação a profissionais não médicos; responsabilidade técnica e ética médica; decisões judiciais sobre competência para inserção de DIU; interpretação médica exclusiva do exame citopatológico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      10/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Exame médico ocupacional. Atos privativos do médico do trabalho. Médicos da Atenção Primária à Saúde (APS). Impossibilidade de realizar exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função ou demissionais. Emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Vedação ética e legal. Responsabilidade do empregador. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). CLT, art. 168. NR-7. Parecer CFM nº 2/2024. Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      9/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Resolução CNJ nº 487/2023 – Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário – Alteração pela Resolução CNJ nº 572/2024 – Impactos éticos, clínicos e estruturais sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei – Desativação de Hospitais de Custódia e Tratamento – Riscos à assistência adequada, à segurança pública e aos direitos fundamentais.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      8/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Obrigatoriedade e competência para realização de exame de corpo de delito em pacientes conduzidos por autoridade policial. Vedação ao médico plantonista para realização de perícia, conforme Código de Ética Médica e legislação vigente. Compete ao médico plantonista apenas o atendimento clínico emergencial e registro adequado, cabendo ao perito oficial ou nomeado a realização do exame pericial.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      7/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Estabelece diretrizes para a renovação de prescrições médicas de forma assíncrona, desde que o paciente esteja sob acompanhamento clínico. Destaca a necessidade de protocolos assistenciais locais para garantir segurança, classificação de risco e acolhimento multiprofissional

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      6/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prática de hospitais e maternidades de divulgar fotografias de recém-nascidos, desde que observadas as condições de consentimento qualificado, de forma excepcional e controlada, representa uma prática eticamente admitida.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      5/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Coleta de sangue para exame toxicológico em paciente inconsciente e sem representante legal pode ser realizada sem consentimento, desde que seja procedimento simples, preservada a cadeia de custódia, armazenada a amostra para posterior autorização e respeitado prazo técnico para descarte.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      4/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atribuições da Atenção Primária à Saúde frente à solicitação de atendimentos domiciliares de urgência nas proximidades das unidades de saúde. Atribuições da APS. Atendimento domiciliar. Limites para atuação em urgência/emergência. Normas da ESF e PNAB. Encaminhamento ao SAMU. Coordenação do cuidado e princípios bioéticos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      RS

    • Nº/Ano

      3/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Emissão da declaração de óbito pelo médico plantonista

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