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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
32/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 2.336/2023 disciplina a publicidade médica, complementada pelo Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
31/2024
Situação
Em vigor

Ementa A utilização de prontuários médicos deve obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código de Ética Médica (CEM) e Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) vigentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
30/2024
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a prática de propaganda/publicidade médica, mesmo que por terceiros, que citem nominalmente profissionais médicos, objetivando premiações/ranqueamento profissional para quaisquer finalidades, ou ato similar, sob pena de infração ética dos médicos envolvidos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
29/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todo estabelecimento de assistência à saúde do trabalhador deve ter um Diretor Técnico especialista em medicina do trabalho. No caso de "coworking", cada unidade deve ser tratada como consultório individual, sob responsabilidade do próprio médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
28/2024
Situação
Em vigor

Ementa A oferta de alimentação específica nas unidades escolares tem amparo legal e deverá ser feita em conformidade com a necessidade/patologia apresentada pelos alunos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
27/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o dever de avaliar o paciente e possui autonomia para decidir sobre prescrever ou não opiáceo e/ou benzodiazepínico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
26/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem autonomia de prescrever medicamentos e solicitar exames cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento em benefício do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
25/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Constituição de comitês de proteção radiológica não é compulsória, porém é desejável para o bom andamento do serviço radiológico e o cumprimento no disposto na RDC 611/2022, ora em vigor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
24/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de medicamentos pelo médico do paciente é condição suficiente para que seja administrado pela enfermagem, devendo, necessariamente, estar registrada na respectiva folha de prescrição do prontuário.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
23/2024
Situação
Em vigor

Ementa A revelação de dados pessoais sensíveis de pacientes quando ocorrida em pedidos de exames poderá ser realizada desde que atendidas as normas legais e as determinações de preservação do sigilo médico contidas no CEM e na LGPD.

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