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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todo estabelecimento de assistência médica deve ter, obrigatoriamente Responsável Técnico. Em instituições de Saúde do Trabalhador, este deve possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ao ortopedista se dedicar à realização de procedimentos estéticos, entretanto, como medicina estética não é especialidade médica ou área de atuação, não pode se anunciar como tal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de medicamento genérico pelo médico assistente faculta a dispensação de medicamento de referência. Caso o médico assistente prescreva medicamento de referência e deseje que este não seja intercambiado por medicamento genérico, deverá manifestar sua restrição de forma clara, legível e inequívoca na receita.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2024
Situação
Em vigor

Ementa A obrigatoriedade de uso de um determinado sistema/programa/software é discricionariedade administrativa dos gestores e responsabilidade do Diretor Técnico da unidade/instituição, devendo obedecer às exigências éticas aplicáveis a cada tipo de prontuário médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não existe impedimento ético para que um médico, devidamente inscrito em um Conselho Regional de Medicina no Brasil e habilitado para o exercício regular da medicina no País, ainda que morando fora dele, atenda, na modalidade TELECONSULTA, pacientes que se encontrem fisicamente presentes em território nacional, local onde será executado o ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2024
Situação
Em vigor

Ementa Material de biópsia: acomodação, preservação e entrega ao paciente é de responsabilidade médica. Transporte pode ser realizado pelo paciente ou acompanhante.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2024
Situação
Em vigor

Ementa “Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2024
Situação
Em vigor

Ementa É descabida a exigência do preenchimento do "Formulário de justificativa técnica para exames laboratoriais", bem como qualquer outra solicitação adicional, em discordância da regulamentação da ANS, ressalvadas às previstas no § 3° do art. 6° da Resolução CFM N° 1.614/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2024
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2024
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao Diretor Técnico zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor. Punição por falta ética é prerrogativa dos Conselhos de Medicina.

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