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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      62/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A norma legal e ética vigente acerca da situação de estudante médico estrangeiro está estabelecida pelas Lei 13.959/2019 e Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.871/2013 e Resolução CFM 2.216 – 2018.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      61/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O anonimato do paciente deverá ser assegurado em qualquer situação que envolva publicidade médica, ainda que autorizado por este.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      60/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico assistente tem a prerrogativa de emitir atestado para afastamento de jurados no serviço do júri, desde que fundamentado em diagnóstico nosológico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      59/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Consulta Oftalmológica é ato médico, sendo vedada ao optometrista realizar o atendimento de pacientes, bem como a realização de consultas oftalmológicas, constituindo-se tal prática em exercício ilegal da medicina, conforme disposto em lei.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      58/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A gastroplastia endoscópica é um procedimento que deve ser executado em centro cirúrgico convencional em função do tipo de anestesia a ser ministrada (geral).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      57/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Todas as instituições onde se exerce a Medicina, entre as quais as Unidades Básicas de Saúde, devem ter como Responsável Técnico um médico habilitado e regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      56/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há impedimento para que cônjuge de médico possua farmácia, respeitadas as normas ético-legais.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      55/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A especialidade médica somente poderá ser divulgada após registro do título no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e obtenção do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      54/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade do Diretor Técnico das Operadoras de planos de saúde, em que se incluem as cooperativas médicas, obedece às normatizações do CFM, sendo permitida e recomendável a exigência do RQE do médico que atende seus beneficiários.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      53/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As categorias que compõem o denominado Corpo Clínico de uma Instituição são disciplinadas pelo Regimento Interno, tendo seus membros acesso a toda estrutura hospitalar. Compete às Diretorias Técnica/Clínica definir o fluxo do atendimento médico.

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