Ementa Os Conselhos Regionais de Medicina não possuem atribuição para coibir venda de informações de receituário entre farmácias e indústria farmacêutica.

Ementa A atuação de Médicos Residente como auxiliares e/ou adjuntos de médicos em hospitais onde não há Programa de Residência Médica é considerado como exercício pleno da medicina e, por conseguinte os honorários médicos deverão ser efetivamente pagos

Ementa O médico em plantão de sobreaviso em atendimento de urgência deve prestar seu serviço em tempo hábil sem causar prejuízo ao paciente.

Ementa Os Estágios médicos apesar de ser uma forma de aprendizado e aperfeiçoamento profissional não qualifica o médico do ponto de vista ético legal e acadêmico como especialista.

Ementa Inexiste infração ética na conduta do consulente ao não se interessar em conveniar ou cooperar a UNIMED, da mesma forma a é direto do paciente escolher o médico assistente quando assume a responsabilidade pelos honorários, por fim reveste-se de ilegalidade as ameaças de descredenciamento do hospital em razão de tal situação.

Ementa O artigo 72 do Código de Ética Médica preceitua que “é vedado ao médico estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.

Ementa Especificação de doença e registro do CID, em perícia médica destinada à Receita Federal, para concessão de benefício.

Ementa Em Goiás, a solicitação e prescrição de Talonário de Notificação de substâncias psicotrópicas anorexígenas \\\"B2\\\" deve obedecer ao estabelecimento na Portaria SVS/MS nº 344/98, na Resolução RDC/ANVISA nº 58/2007 e na Resolução GAB/SES/GO nº 0003/98. O médico deve assumir a sua parcela de responsabilidade em relação à legislação referente à saúde.

Ementa Caráter facultativo ao médico solicitante de exames, a solicitação, EM SEPARADO, de exames de análise clínica dos exames citopatológico e anatomopatológico, sendo esta atitude até pedir exames, SEPARADAMENTE, recomendado por este CREMEGO.

Ementa Constitui-se ilícito ético a exigência do fornecimento de prontuário médico, por parte de juntas médicas ou periciais.