Ementa EMENTA: Nas situações em que critérios remuneratórios do ato médico não estão claros (por contrato, convenção, acordo, etc.), é legítima a atuação dos médicos auditores, mesmo suspendendo repasses, não podendo haver prejuízo à assistência do paciente. Aos CRMs cabe zelar pelo direito à justa remuneração do médico, mas não é da competência dessa autarquia a definição de valores, tabelas ou intermediação de negociações.

Ementa EMENTA: O médico pode realizar a histerectomia na paciente portadora de disforia de gênero que o demande mediante comprovação do diagnóstico e seguimento realizado por equipe multidisciplinar especializada por no mínimo dois anos.

Ementa EMENTA: Sempre que houver a suspeita de Síndrome de Munchausen por procuração (SMPP), o setor de Assistência Social da Unidade de Saúde dever ser imediatamente comunicado, que por sua vez irá notificar o Conselho Tutelarpara a adoção de medidas protetivas. A equipe médica deve solicitar a presença dos familiares mais próximos da criança buscando o envolvimento e a responsabilidadepara uma conduta compartilhada, especialmente na alta hospitalar. O aconselhamento de tratamento psiquiátrico do perpetrador, geralmente a mãe, se faz necessário. Por fim, considerando a vulnerabilidade da criança, a Vara da infância também deve ser comunicada para o respaldo legal em caso da necessidade de afastamento do perpetrador do convívio da mesma, para a proteção, melhor investigação e tratamento, diante da suspeita da SMPP.

Ementa EMENTA: Do ponto de vista da legislação sanitária, a exposição médica radiológica deve ser solicitada por um médico, ou odontólogo no caso de radiologia odontológica.

Ementa EMENTA: os CRMs apenas registram como especialistas os portadores de certificado de conclusão de RM na especialidade e/ou os portadores de Título de Especialista concedido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica.

Ementa EMENTA: O médico poderá ter acesso à cópia do prontuário de paciente que assistiu, não podendo, no entanto, revelar fato que tenha registrado do paciente sem o consentimento por escrito do mesmo.

Ementa EMENTA: a responsabilidade ética e legal do médico na assistência ao paciente é de cada médico da equipe multidisciplinar no limite de sua capacidade e considerada as necessidades do paciente, ressalvado o que determina a Resolução CFM nº 1493/1998.

Ementa EMENTA: De acordo com os dispositivos éticos citados, não pode haver discriminação em relação a pacientes conveniados e particulares, bem como deve o médico consultado, desde que registrado no CRM como especialista em psiquiatria, emitir laudo contendo as informações constatadas ao exame e pertinentes ao caso.

Ementa EMENTA: À luz do entendimento ético, o limite da atuação do médico é a capacidade do mesmo tendo a responsabilidade pelo ato praticado

Ementa EMENTA: É vedado ao médico a realização de consultas, diagnósticos ou prescrições por qualquer meio de comunicação de massa ou à distância