Ementa Conselheiro como candidato em concurso público no Conselho Médico. Vedação prevista em Resolução do CFM. Norma penal em branco. Competência do CFM para editar normas que regram a ética aplicável à profissão. Prevalência da vedação.

Ementa Recurso administrativo. Advogados da Procuradoria Jurídica do CRM/MT. Apropriação dos rendimentos dos honorários por parte da entidade pública. Descabimento. Verba que pertence aos advogados na forma da Lei. Questão pacificada pelo STF. ADI 6.053/DF.

Ementa Publicação de resultados do Conceito ENADE 2023. Dados de interesse público e não sujeitos à privacidade. Informações a serem publicadas pelo órgão competente. Competência do CFM para zelar pelo perfeito desempenho técnico da Medicina e pelo bom conceito da profissão. Medidas possíveis a serem adotadas.

Ementa Solicitação de declaração – Curso de Medicina da Universidade do Ceará/campus de Fortaleza – Curso de medicina acreditado pelo SAEME-CFM – Possibilidade de emissão de certidão.

Ementa O CPEP estabelece que a denúncia anônima não será aceita. Contudo, é determinante a verificação da situação fática de cada denúncia e verificar se efetivamente se trata de uma denúncia anônima. Sendo efetivamente uma denúncia anônima, sem a viabilidade da correção do anonimato com a intimação da parte (§5º do artigo 14 do CPEP), deverá haver rejeição da mesma.

Ementa Consulta. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Atestados médicos com recomendação de teletrabalho. Expedição de ofício.

Ementa Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/NG/NED/PROSUS. Perda de objeto. Ato administrativo revogado pelo Parquet Distrital. Necessidade de atenção às medidas cautelares exaradas na ADPF 1141.

Ementa Possibilidade de ingresso de embriões gerados nos Estados Unidos em razão de tratamento de fertilização in vitro (FIV) com óvulos doados de forma conhecida, em face das normas brasileiras.

Ementa PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ESTUDO DE CRIAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DOS CONSELHOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS. POSSIBILIDADE.

Ementa Quando envolver apreciação de possível indício de infração ética por Conselheiro, a competência originária será da Plenária, conforme estabelece o transcrito inciso I do artigo 8º do CPEP.