Ementa Telemedicina. Programa municipal de incentivo. É eticamente admissível que o Município institua política pública de telemedicina, desde que o ato normativo local se limite a organizar o serviço e remeta a disciplina do ato médico à legislação federal e às normas do Conselho Federal de Medicina. O Projeto de Lei Ordinária nº 344/2025 da Câmara Municipal do Recife não observa esse limite: define a tele consulta como ato praticável por trabalhadores, profissionais e gestores da Área da Saúde (art. 4º, IV) e atribui às consultas assim realizadas aptidão para gerar diagnósticos, prescrições e atestados (art. 6º). Rejeição.

Ementa casal homoafetivo feminino solicita transferência embrionária de dois embriões, simultaneamente, gerados a partir de oócitos oriundos de cada parceira, com o mesmo sêmen doador. Rejeição.

Ementa trata-se de pedido de fertilização in vitro com cessão temporária de útero para casal que não possui parentes de quarto grau. Paciente com vasto antecedente cirúrgico e falhas de implantação, desaconselhada a gestar. Aceitação.

Ementa Requerimento de cessão temporária de útero com ovodoação intrafamiliar por casal heteroafetivo, sem parentes até quarto grau disponíveis para a cessão temporária do útero e apresentando critérios normativos que atendem à Resolução 2320/2022 do CFM sobre as Técnicas de Reprodução Humana Assistida.

Ementa Requerimento de cessão temporária de útero por casal homoafetivo masculino, sem parentes até quarto grau disponíveis e apresentando critérios normativos que atendem à Resolução 2320/2022 do CFM sobre as Técnicas de Reprodução Humana Assistida.

Ementa Trata-se de uma solicitação de paternidade monoparental, com indicação de útero de substituição entre pessoas que não guardam grau de parentesco até o quarto grau.

Ementa trata-se de requerimento para autorização de útero de substituição entre pessoas que não guardam grau de parentesco até 4º grau, sem caráter lucrativo ou comercial.

Ementa trata-se de um pedido de parecer sobre ovodoação entre irmãs, onde a idade da doadora é superior a 37 anos, sendo que em demonstrada a relação de parentesco de até 4 grau, o limite superior de idade não é um óbice em se proceder com a doação de óvulos.

Ementa Solicitação de cessão temporária de útero por casal homoafetivo masculino, sem parentes até quarto grau disponíveis e apresentando critérios normativos que atendem à Resolução 2320/2022 do CFM sobre as Técnicas de Reprodução Humana Assistida.

Ementa A Resolução CFM nº 2448/2025, em seu Artigo 4º, ressalta ser obrigatório ao médico auditor, apenas em caso de divergência insuperável de diagnóstico e/ou indicação de procedimento, realizar exame presencial do paciente. Assim, respeitando disposto no artigo elencado, o acesso remoto ao prontuário eletrônico para auditoria médica.