Ementa A autonomia do médico plantonista está protegida, quando este proceder sua avaliação clínica com registro completo em prontuário. O diretor técnico deve garantir segurança e condições de trabalho adequada para o médico. A confecção de protocolo assistencial próprio da unidade para atendimento de pacientes com dores crônicas com necessidade de uso de opioides recorrente permite maior segurança ética e jurídica ao médico.

Ementa O fornecimento detalhado de todos dados clínicos, pré-hospitalares e hospitalares, em relatório, idealmente numa ficha padronizada, é obrigação do médico que encaminha o cadáver ao serviço de necrópsia. Recomendamos pela manutenção dos dispositivos em uso pelo paciente no momento do óbito, quando o cadáver for encaminhado ao serviço de IML ou SVO.

Ementa O consentimento do paciente ou dos familiares não é necessário para que o médico assistente solicite transferência do enfermo para outra unidade, uma vez que já tenha obtido estabilização clínica do caso.

Ementa Útero de substituição. Paciente com enxaqueca crônica há uma década. Utilização de medicações com efeitos secundários danosos à gestante e ao feto. Paciente sem parentesco consanguíneo até o 4º grau para gestar embrião. Deferimento.

Ementa Não existe impedimento quanto a participação de médico generalista nos atos inerentes ao SESMT. No entanto, a responsabilidade deste serviço deve estar sob o comando de um médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) inscrito no Conselho Regional de Medicina da localidade.

Ementa O médico assistente é o responsável em definir o quadro clínico do paciente, a conduta a ser adotada, e o momento a ser efetivada, tendo responsabilidade direta sobre a sua atuação. Na fratura óssea, os procedimentos necessários são considerados de urgência, pois existe o risco de que o atraso na realização, aumente a possibilidade de complicações ou sequelas.

Ementa A cópia do prontuário ou de exames não pode ser negado ao paciente ou a seus representantes legais. No entanto, o paciente interno precisa de autorização expressa para realizar qualquer ato que vá de encontro às normas do Hospital.

Ementa O diretor técnico é o responsável pelo bom atendimento e funcionamento da instituição sob sua responsabilidade, ofertando condições adequadas ao trabalho médico, assim, desde que esteja comprovada que a sua ação ou omissão direta ou indiretamente causou agravo ou morte de paciente ele responde eticamente, independente de qual o tipo de instituição médica seja diretor (prestadora ou operadora de serviço médico).

Ementa A acupuntura é uma especialidade médica reconhecida pela portaria CME nº 1/2018. O médico acupunturista ao realizar sua consulta médica tem autonomia para efetuar o planejamento terapêutico, incluindo o número e periodicidade das sessões.

Ementa Não há impedimento para o acionamento de serviços públicos de saúde. O cumprimento do contrato entre empresa prestadora de serviços em saúde e seu público-alvo é matéria de direito privado.