Ementa EMENTA: A composição da junta médica oficial é definida por lei própria da instituição, cabendo a designação formal da junta médica e a data da sua realização pela autoridade competente do órgão gestor, não existindo prazo legal determinado para tanto.

Ementa EMENTA: A emissão de “Notificação de Receita” e de “Receituário de Controle Especial” deve obedecer às normas legais que regulamentam o assunto, sendo que as situações de emergência devidamente caracterizadas devem ser atendidas nos termos da Portaria 344/98/ANVISA.

Ementa EMENTA: A retificação no prontuário pode ser feita através de uma errata sendo o profissional que fez as alterações responsável pela veracidade destas.

Ementa EMENTA: Não há impedimento da lotação de funcionários que não são da área de saúde no mesmo espaço físico de guarda de Prontuários médicos, desde que assinem termo de responsabilidade e sigilo acerca dos referidos documentos.

Ementa EMENTA: A emissão de cópias de documentos semelhantes aos oficiais, em especial a declaração de óbito, possibilita a prática de atos fraudulentos. Somente a declaração de óbito oficial possui validade legal.

Ementa EMENTA: Para análise do quantitativo de profissionais e a frequência de atendimentos prestados devem ser observadas as normas do Ministério da Saúde sobre o assunto.

Ementa EMENTA: Auditoria médica é ato médico sendo que laudos de AIH, como outros procedimentos médicos, somente devem ser auditados por profissional médico.

Ementa Ementa: Administração de Injetáveis na UBS é realizada pelo profissional de enfermagem.

Ementa EMENTA: Coleta de material ginecológico não é ato privativo do médico.

Ementa EMENTA: O paciente internado tem direito ao acompanhamento por seu médico de confiança, observadas as normativas éticas sobre o assunto.