Ementa EMENTA: O exercício legal da medicina, desde a consulta, exames clínicos, emissão de documentos e laudos, obriga ao médico respeito às normas emanadas pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: O tempo e o número de consultas por período integram a autonomia médica não podendo ser impostas por gestores. Não existe obrigatoriedade nem regra específica, porém parâmetros como 4 agendamentos de consulta são referências organizacionais e consensos em pareceres pregressos. O número de 25 pacientes atendidos em 4 horas mostra-se incompatível com a boa pratica médica afrontando dos princípios fundamentais do CEM ( artigos I; VIII e XVI) e não pode ser exigido.

Ementa EMENTA: A competência de avaliação de trabalhos acadêmicos são de órgãos ligados À CONEP. As Unidades Básicas de Saúde e outros estabelecimentos de Saúde devem ter Diretores Técnicos.

Ementa EMENTA: A Declaração de Óbito (DO) é documento de preenchimento obrigatório e exclusivo por médico regularmente habilitado, conforme prevê a Resolução CFM nº 1.779/2005. Ainda que o uso do código CID seja facultativo, a descrição correta da causa mortis é imprescindível e de responsabilidade do profissional emissor.

Ementa EMENTA: Embora a legislação vigente — lei 3268/57 autoriza o profissional médico devidamente registrado o pleno exercício da profissão em sua responsabilidade — não restrinja a prática de atos médicos a não especialistas, e tampouco não haja norma do CFM que proíba de forma expressa a realização da lipoescultura por médicos generalistas, a realização de procedimentos invasivos eletivos e de finalidade estética, como a lipoescultura, é recomendada ser realizada por médicos com formação completa na especialidade de Cirurgia Plástica.

Ementa EMENTA: A Resolução ANVISA N 7 de fevereiro de 2010, o complementada pela Portaria GM/MS 2.862, de 29 de dezembro de 2023, determinam a exigência de no máximo 10 leitos para cada médico plantonista independente da arquitetura do Centro de Terapia Intensiva.

Ementa EMENTA: “As imagens e laudos, fazem parte do prontuário médico do paciente. A guarda do prontuário cabe a instituição onde o mesmo e assistido. As imagens e laudos devem ser mantidos por, no mínimo, 20 anos, no caso de documentos impressos em papel e no caso de os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deve ser permanente”.

Ementa EMENTA: Dúvidas sobre o atendimento pediátrico com único especialista em Hospital Militar de pequeno porte em Município do interior do Estado relacionadas a: escala de sobreaviso, atendimento ambulatorial, triagem e encaminhamento de pacientes para pronto atendimento, atendimento em consultório particular.

Ementa EMENTA: O CFM e CRM não possui competência para indicar a exclusão do rol de procedimentos relacionados a endometriose.

Ementa EMENTA: É permitido ao médico atuar em áreas para as quais não possua título de especialista, desde que respeite seus limites técnicos, não se anuncie como especialista, e atue com zelo e competência. Médico com formação em Neurocirurgia ASSUNTO: e pós-graduação em Psiquiatria Infantil pode atuar no atendimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento?