Ementa EMENTA: No ato da contratação em serviços médicos de urgência e emergência foi apresentado questionamento sobre a aceitação exclusiva do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) como requisito suficiente de habilitação técnica, em substituição às certificações específicas internacionalmente reconhecidas, tais como ATLS, ACLS e PALS.

Ementa EMENTA: Não há vedação ética genérica para que clínica médica realize ou organize evento esportivo do tipo corrida de rua, aberto ao público, com finalidade de incentivo à saúde, à atividade física e à prevenção de doenças. A admissibilidade ética da iniciativa, contudo, depende de que não haja mercantilização da medicina, captação indevida de clientela, sensacionalismo, autopromoção, concorrência desleal, propaganda enganosa ou promessa de resultados. A divulgação institucional deve observar a Resolução CFM nº 2.336/2023 e o Manual de Publicidade Médica, respondendo o diretor técnico-médico pela publicidade da pessoa jurídica.

Ementa EMENTA: Os procedimentos de tratamento de varizes com as técnicas de laser transdérmico , termoablação com laser ou radiofrequência quando realizados em clínicas devem obedecer ao disposto na Resolução CFM 1886/2008

Ementa EMENTA: A provisão e manutenção de equipamentos indispensáveis à prática médica constituem obrigação da instituição de saúde, sob responsabilidade de sua Direção Técnica, sendo indevida a transferência de ônus estrutural ao médico como condição para o exercício profissional

Ementa EMENTA: "A realização de visitas domiciliares integra as atribuições regulares da Atenção Primária à Saúde, porém quando houver necessidade de recursos próprios de transporte para realização das visitas domiciliares, o médico possui respaldo ético para solicitar condições adequadas de trabalho e segurança no exercício profissional; e recomenda-se formalização administrativa da situação junto à gestão competente, visando resguardar responsabilidades funcionais, éticas e jurídicas."

Ementa EMENTA: Ninfoplastia/labioplastia de pequenos lábios com uso de laser de CO2. Procedimento cirúrgico invasivo de pequeno porte. O uso do laser não muda a natureza cirúrgica do procedimento. Não é procedimento para ser feito em consultório tipo I. O ambiente adequado é com estrutura de unidade tipo II, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.886 /2008, além das normas sobre segurança anestésica e exigência da Vigilância Sanitária.

Ementa EMENTA: A utilização de terapias endovenosas e injetáveis em ambiente ambulatorial deve restringir-se a indicações clínicas devidamente fundamentadas na medicina baseada em evidências. A inexistência de suporte científico robusto, particularmente de ensaios clínicos randomizados, não sustenta seu uso rotineiro. Deve-se priorizar a via oral sempre que possível, pelo melhor perfil de segurança, menor custo e eficácia comparável. Condutas sem respaldo científico podem configurar infração ética, sobretudo quando associadas a risco ao paciente, ausência de consentimento informado ou finalidade mercantil.

Ementa EMENTA: Encerramento de vínculo contratual administrativo entre instituição hospitalar e equipe médica não autoriza, por si só, impedir a continuidade da assistência por médicos regularmente habilitados. A autonomia do paciente, a liberdade profissional do médico, a vedação de impedimento ao uso das instalações institucionais por motivo não técnico-científico ou ético e o direito do médico de internar e assistir seus pacientes, ainda que não integrante do corpo clínico, devem ser observados, sem prejuízo das normas técnicas, assistenciais e organizacionais legitimamente aplicáveis à segurança do paciente.

Ementa EMENTA: O prontuário médico é um documento legal e ético, cuja guarda é responsabilidade do profissional ou da instituição de saúde porém é lícito que o cônjuge / companheiro(a) sobrevivente do paciente falecido, e sucessivamete pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até quarto grau ou representante legal, devidamente comprovado, tenha acesso às cópias do seu prontuário, quando solicitado.

Ementa EMENTA: Diretor Técnico e Diretor Clínico. Carga horária funcional. Incompatibilidade com exigência de jornada presencial rígida. Natureza administrativa e responsabilidade permanente. Possibilidade ética de atuação assistencial eventual, inclusive com remuneração. Recomendação de regula