Ementa O supervisor, coordenador chefe ou responsável pelo serviço especializado de atendimento de vítimas de queimaduras, em obediência à resolução CFM nº 2.147/2016, bem como à resolução CFM nº 2.007/2013 alterada pela Resolução CFM nº 2.114/2014, deverá possuir o RQE em cirurgia plástica, e preferencialmente, deverá possuir registro na área de atuação de Atendimento de Queimaduras.

Ementa A telemedicina pode ser realizada por médico legalmente habilitado no Brasil, à pacientes residentes no exterior, sendo que nos casos de pacientes com doenças crônicas ou que necessitam de seguimento, deverá ser realizada uma consulta presencial a intervalos não superiores a 180 dias. Para o envio de medicamentos ao exterior, cujas quantidades, não podem ultrapassar o período de 180 dias de tratamento – sem uma nova consulta presencial - deverá ser observado o regramento jurídico de cada país, devendo ser consultada a legislação e regras sanitárias do pais de destino.

Ementa A emissão de atestados e relatórios médicos está normatizada na Resolução CFM nº 1658/2002, que foi alterada pela Resolução CFM nº 1851/2008. 1 - E no seu artigo 1º determina que o relatório médico é parte integrante da consulta e direito do paciente de exigi-lo, nele o médico vai relatar o trabalho feito, com os dizeres determinados pelo médico. O paciente não pode exigir como e o quê deverá ser dito no relatório. 2 - É conveniente lembrar que a consulente só pode emitir relatórios se autorizados pelo paciente e neles só podem constar informações que tenham sido praticadas pelo prescritor.

Ementa Comissão de Análise e Revisão de Prontuário Médico deverá observar as regras estabelecidas na Resolução CFM nº 1.638/2002, e definir os critérios para o desenvolvimento do seu trabalho de acordo com o regimento interno e as demandas ou os sinistros identificados pela diretoria e corpo clínico da unidade.

Ementa É de responsabilidade exclusiva do médico, dentre outras, a realização de diagnóstico, de solicitação de realização de exames, procedimentos e internação, sendo de sua responsabilidade o preenchimento completo dos pedidos e/ou formulários respectivos (manual ou digital).

Ementa A Atenção Primária é de responsabilidade de cada município, sendo pertinente que a prefeitura disponibilize a quantidade de profissionais suficientes para atender sua demanda, independente de ser zona urbana ou rural.

Ementa Estatuto da Criança e do Adolescente, art.12, Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde, o qual transcrevo na íntegra: “Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Ementa O médico ultrassonografista poderá sugerir a realização de exames adicionais quando técnica e cientificamente justificado, não havendo, no entanto, obrigatoriedade de fazê-lo e cabendo ao médico assistente a decisão de solicitá-los ou não.

Ementa A notificação compulsória é por lei da alçada dos profissionais de saúde independente de sua especialidade.

Ementa EMENTA: “A Medicina deve ser exercida com autonomia, sem quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. Neste sentido carece de eticidade limitar o pagamento ou repasse de honorários por procedimentos e exames solicitados por médico, desde que respaldado por conhecimento científico e pelas Sociedades de Especialidades Médicas, sendo direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, até que lhes remunerem de forma digna e justa e que sejam garantidas condições adequadas para o exercício profissional, seguindo nestes casos orientações do Conselho Regional de Medicina e do Sindicato dos Médicos da região onde atua o profissional. Honorários médicos e demais condições pertinentes à prestação de serviço profissional devem ser formalizadas de forma clara e objetiva em contrato, em conformidade com preceitos éticos, legislação vigente, anuência e assinatura de ambas partes, contratante e profissional contratado.”