Ementa É assegurado aos médicos o livre acesso a pacientes internados para visitas de caráter assistencial ou social. Esta prerrogativa não pode ser restringida em nenhuma unidade de saúde, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) ou hospitais, públicos ou privados, independentemente do horário ou da filiação do profissional ao corpo clínico da instituição, conforme as normativas éticas emanadas pelos conselhos médicos.

Ementa Ementa: É recomendável a presença do pediatra no atendimento do recém-nascido em sala de parto (centro obstétrico). O médico não deve abandonar pacientes sob sua responsabilidade para dar assistência em outro setor. O Diretor Técnico do Hospital deve assegurar aos subordinados o exercício ético e legal da medicina.

Ementa Ementa: É prerrogativa do médico abster-se de realizar procedimentos que contrariem sua consciência, ressalvadas as circunstâncias de urgência e emergência. Essa autonomia profissional, no entanto, é condicionada à garantia da continuidade do cuidado ao paciente por outro profissional qualificado, de modo a evitar o abandono ou qualquer forma de discriminação. Recomenda-se ao profissional que, nessas situações, avalie sua aptidão e a conveniência de sua permanência em instituições que executam procedimentos legais que se oponham aos seus princípios.

Ementa Ementa: É direito e dever do médico prestar assistência ao paciente, o que inclui transportá-lo sob seus cuidados em veículos adequados. A sua participação contingencial em equipe de atendimento de urgência/emergência que não disponibilize profissional médico, sendo o médico apto a oferecer os cuidados necessários, mesmo não pertencendo ao órgão público ou privado ao qual pertence o veículo de transporte, é inerente à profissão médica. A responsabilidade quanto às condutas adotadas em benefício ao paciente deve ser assumida pelo médico que prestou o atendimento.

Ementa Ementa: Qualquer médico com registro ativo em um Conselho Regional de Medicina está apto a emitir documentos médicos, exercendo a totalidade de suas prerrogativas profissionais, à exceção de parecer técnico. A exigência de que relatórios médicos sejam emitidos exclusivamente por especialistas pode contrariar dispositivos legais.

Ementa Ementa: O número necessário de médicos pediatras e neonatologistas para o adequado funcionamento de UTI/UCI, centro obstétrico e pronto-socorro é definido por resoluções e pareceres específicos dos conselhos, seguindo o disposto nas portarias ministeriais.

Ementa Ementa: A criação de clínicas especializadas requer como responsável técnico médico com título na especialidade médica correspondente, com seu devido registro no conselho regional de medicina da unidade federativa. Estudos experimentais com seres humanos devem atender a legislação atual do país. O uso de medicações off label tem disposição ética contemplada pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa Ementa: A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), apesar de reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e aplicável em contextos administrativos e assistenciais, não substitui o laudo médico pericial no âmbito judicial. O laudo exige fundamentação técnica individualizada, análise crítica dos autos e resposta aos quesitos processuais. A Resolução CFM nº 2.430/2025 reafirma que a perícia médica judicial é ato médico privativo, com exigências éticas e legais que não são supridas pelo mero preenchimento da CIF.

Ementa Ementa: A atuação do médico anestesiologista em serviço de sedacão móvel em consultório odontológico é ética e legalmente admissível, desde que cumpridas todas as condições de segurança exigidas pelas Resoluções do CFM, especialmente quanto à estrutura física, equipamentos, capacitação profissional, monitorização e suporte de retaguarda hospitalar.

Ementa Ementa: O uso de cetamina/escetamina para o tratamento de transtornos mentais é ato privativo do médico e deve ser feito em ambientes com disponibilidade de equipamentos necessários de suporte básica de vida. Não está indicado o uso de dexmedetominida para o tratamento de transtornos mentais.