Ementa Embriões. Descarte. Procedimento formal, documentado e rastreável. Manifestação Câmara Técnica. Autorização Judicial.

Ementa Ofício nº 299/2026 - 1ª PJSN expedido pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês. Fornecimento das informações. Ausência de pendências. Arquivamento.

Ementa Ofício nº 303/2026 - 1ª PJSN expedido pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês. Fornecimento das informações. Ausência de pendências. Arquivamento.

Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 12.514/2011. ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS. VALORES DAS ANUIDADES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL. PARÂMETROS LEGAIS DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE POR RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE CAPITAL SOCIAL POR ATO INFRALEGAL.

Ementa Consulta – Matéria técnica - Ausência de normatização para o registro e fiscalização de estabelecimentos de somatoconservação vinculados a serviços funerários e cemitérios – Encaminhamento do expediente à Diretoria desta Casa para as deliberações que entender pertinentes.

Ementa Orientações. Defeso eleitoral. Período de 04 de julho a 25 de outubro de 2026.

Ementa Remessa Diretoria para análise e providências. Avaliação Notificação Extrajudicial. Reprodução Assistida. Intimação Interessada.

Ementa Consulta formulada por instituição educacional. Profissional brasileiro graduado em Medicina no exterior. Participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. Ausência de revalidação do diploma e de inscrição em CRM. Registro perante o Ministério da Saúde. Atuação excepcional e restrita às hipóteses previstas na Lei nº 12.871/2013. Impossibilidade de matrícula em curso regular de pós graduação lato sensu na área médica.

Ementa Direito da mulher a acompanhante em atendimento de saúde. Perícia médica oficial. Sigilo médico pericial. Autonomia técnica do médico perito. Lei nº 14.737/2023. Resolução CFM nº 2.430/2025.

Ementa Possibilidade de edição de resolução pelo CFM destinada a normatizar, em caráter restritivo, o registro e funcionamento de pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais de Medicina, quando estruturadas sob a forma societária com cotas de participação.