O Conselho Federal de Medicina (CFM) reagiu contra o anúncio de abertura de 12,5 mil novas vagas para residência médica até o ano de 2018. Para a entidade, apesar de responder de forma positiva a antigo pleito da categoria a decisão do governo põe em sério risco a qualidade da formação dos futuros especialistas no país. Tal fato ocorre porque há indícios de que muitas das instituições de ensino e de saúde – que abrigam esses programas – não contam com as condições mínimas de infraestrutura (instalações, equipamentos e insumos) e de corpo docente para assegurar o preparo dos alunos. Essa falta de lastro denunciada pelo CFM pode gerar consequências em diferentes momentos. Em primeiro lugar, no atendimento dos pacientes que já buscam os hospitais e prontos-socorros públicos para solucionar problemas de saúde. Como alunos de residência não possuem o conhecimento exigido para atender as necessidades e faltam preceptores, o diagnóstico e o tratamento de doenças podem ser prejudicados. Posteriormente, pode causar impacto na qualidade geral da medicina brasileira, pois a sociedade terá um especialista com lacunas em sua formação. “Precisamos ter em mente que o residente tem como foco o seu preparo técnico e ético. O atendimento acontece, mas não é o ponto final desse processo de ensino e aprendizagem”, afirma o 1º vice-presidente, Carlos Vital. Em sua avaliação, o anúncio do governo é uma tentativa de usar o residente como “mão de obra” barata para resolver a crise que afeta os hospitais gerais e prontos-socorros – como tem sido denunciado pela imprensa. “Sem observar requisitos mínimos para o ensino de qualidade, o governo prejudicará a formação dos futuros especialistas e não resolverá o cenário de caos instalado, cuja solução passa por mais investimentos e melhor gestão”, reforça o CFM. Ainda no primeiro semestre de 2014, os defensores de uma saúde pública de qualidade estarão atentos ao Poder Judiciário. Diante do atropelo da legislação, do desrespeito aos direitos de milhares de pessoas e do uso inconsequente dos recursos públicos, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) o encaminhamento de importantes decisões diretamente relacionadas ao Mais Médicos. Essa responsabilidade também paira sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará dois recursos contra esse programa – acerca do qual repousam críticas a respeito de seu alto nível de improvisação e evidente oportunismo eleitoral.  

A expectativa é de que essas esferas judicantes e de controle freiem os desmandos e recoloquem nos trilhos a gestão da saúde pública do país. É inadmissível assistir setores do governo usarem o legítimo direito de a população receber tratamento digno como desculpa para levar adiante um projeto eivado de interesses privados (pessoais ou políticos), em detrimento de uma efetiva estruturação da assistência.

Faz-se importante ressaltar que não somos contrários à ampliação do acesso da população ao atendimento médico. Pelo contrário, a Constituição é clara: saúde é um direito de todos. Contudo, o Estado precisa cumprir o dever que lhe cabe de maneira consequente, com soluções permanentes. As lições do passado mostram que, no Brasil, o imediato e o midiático das ações governamentais passam, deixando para trás apenas frustração. Fugir dessa armadilha exige ousadia, visão de longo prazo e vontade política.

Há custos crescentes implicados na oferta de tecnologia para diagnósticos, tratamento adequado e custeio de profissionais. Trata-se de uma conta difícil de fechar, mas o governo precisa vê-la como retorno à sociedade de tudo o que leva em impostos e promessas. Afinal, o que é mais importante: superávits da balança comercial ou um povo bem tratado? É preciso usar o disponível com competência, o que a análise da execução dos últimos 12 orçamentos federais confirma não ser comum entre os gestores do SUS. Afinal, não é à toa que neste período o equivalente a R$ 94 bilhões não foram gastos. O pior é que cerca de R$ 40 bilhões estavam destinados para investimentos (reformas, construção de unidades, compra de equipamentos etc.). Poderíamos alinhavar uma infinidade de questões que estão em aberto, é o caso da posição do Ministério da Saúde ante o fechamento de 25 mil leitos desde 2005. Nos últimos três anos e meio, estima-se que o deficit foi de 13 mil. Para os gestores, essa afronta reflete tendência internacional da atenção primária. Quem conhece os hospitais sabe que teoria e prática não dialogam. O CFM não aceita que a conta dessa crise recaia sobre o paciente. Também repudia que a culpa da incompetência seja atirada sobre os médicos, num processo simplista de transferência de responsabilidade. A mera presença de um profissional num posto não prova a prioridade dada à saúde e nem dá à sociedade a assistência que tem direito.

É preciso que a gestão acorde e retire o Brasil desse pesadelo. A Justiça pode dar o sacolejo necessário nos gestores e os conselhos de medicina continuarão a prestar sua contribuição, levantando dados e apontando dados e equívocos.

 
    

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