Escrito por Henrique Batista e Silva*

O Governo Federal tem demonstrado no seu modo de agir um persistente defeito, que vem dos tempos do Brasil Colônia, mas que, infelizmente, ainda o acompanha. Trata-se da prática nada saudável para o Estado de confundir interesses particulares e públicos no momento da tomada de decisões.

Pontue-se que há um descompasso entre as práticas adotadas pelo Palácio do Planalto e pelos Governos Estaduais. A forma como um e outros reagiram aos protestos do primeiro semestre delineiam de forma clara visões antagônicas de como tratar o interesse coletivo, sem contaminá-lo com questões específicas, por mais tentador que isso seja.

Se a demanda popular cobrou melhorias na educação, nos transportes e na segurança, os governos regionais procuraram responder com medidas concretas, focadas nas questões em tela. Como exemplo, milhares de brasileiros conseguiram ver a redução dos preços das passagens de ônibus, por exemplo.

Lamentável que o mesmo pragmatismo não se entendeu à esfera federal, ao menos no campo da saúde. Ante a pressão legítima por uma assistência de melhor qualidade, o Governo preferiu adotar uma solução que tem nada de estruturante, evitando respostas efetivas para o problema. Sem isso o país continuará sem o aumento dos investimentos necessários no SUS e a modernização da gestão.

O Programa Mais Médicos foi lançado às pressas, repleto de falhas e de inconsistências, ancorado numa jogada de marketing de contornos eleitoreiros. O problema é que para colocá-la em operação o Governo passou um rolo compressor sobre a lei e ignorou os riscos inerentes à iniciativa, expondo a população carente a profissionais formados em Medicina no exterior que não comprovaram sua competência, dispensados da prova de revalidação dos seus diplomas.

Todos querem ter acesso ao médico. Contudo, entendemos que essa palavra significa não apenas o profissional bem preparado, mas ao atendimento como um todo. Ou seja, o brasileiro quer e tem direito não apenas ao médico, mas à assistência em saúde universal, integral e gratuita, pressupostos fundamentais do Sistema Único de Saúde. 

Os pacientes precisam de equipes multiprofissionais, de leitos hospitalares, de insumos, de medicamentos, de exames complementares, em suma, de atenção integral. Sem uma política de saúde, fundamentada em rede de referência e contrarreferência, o processo de atendimento nunca será concluído. A presença apenas do médico, neste contexto, é um engodo, uma promessa pela metade.

Impossível estar de acordo com esta proposta capenga. Daí a posição contrária adotada pelos Conselhos de Medicina – Conselho Federal de Medicina – CFM e Conselhos Regionais de Medicina – CRMs – que nunca concordaram com o Programa Mais Médicos, denunciando-o em diferentes instâncias como medida paliativa e midiática.

A negativa do CFM foi até o Congresso Nacional, onde em reunião com lideranças médicas e parlamentares, pressionou o relator da Medida Provisória do Programa Mais Médicos para retirar da proposta pontos que seriam ainda mais lesivos à categoria.

Num deles – o Capítulo 5 do relatório – estava prevista a criação de um Fórum de Regulação profissional da área da saúde que dava superpoderes indevidos ao Ministério da Saúde, abrindo brechas para que as atribuições hoje exclusivas dos médicos pudessem ser executadas por profissionais de outras categorias. Isso dá a dimensão dos perniciosos intentos arquitetados pelo Governo.

Ao impedir esse golpe, o CFM defendeu a Medicina brasileira e firmou sua posição contra os abusos praticados. Mas este esforço não se esgotou e continua. Assim, o CFM – juntamente com os CRMs – quer contribuir para que o cidadão tenha – de fato – acesso a mais saúde e os gestores atuem no espaço público como se espera: com isenção e sem usar a máquina a favor destes ou daqueles interesses. É assim que se deve fazer saúde e política.

* É conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Sergipe e secretário Geral do Conselho Federal de Medicina (CFM).