Escrito por Carlos Vital Tavares corrêa Lima*

A precarização é um artifício utilizado para caracterizar perdas de direitos trabalhistas. Na Saúde, esta prática tem crescido assustadoramente, com forte impacto sobre a capacidade de atração e fixação de médicos e outros profissionais na rede pública de atendimento, especialmente nas áreas mais distantes.

A preocupação com esta prática surge pela fragilidade ou inexistência de vínculos formais, que retiram do profissional – no caso, o médico – direitos inequívocos, como férias, 13º salário, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Aliada à remuneração injusta, que não corresponde à qualificação e à disponibilidade exigidas, a precarização torna-se, assim, um elemento que dificulta ainda mais a atuação dos recursos humanos em saúde, configurando um problema universal no País.

Outro efeito deletério dessas relações precárias na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – em todas as suas esferas – é a insegurança jurídica em todas as dimensões do trabalho. Não se pode ignorar que esse mecanismo privilegia os interesses dos empregadores e deixa desprotegidos e vulneráveis aqueles que, efetivamente, respondem pelo atendimento. Uma coisa é certa: a luta contra a precarização é urgente.

Em recente reunião, em Brasília, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) informaram a representantes de diferentes segmentos, entre eles o Conselho Federal de Medicina (CFM), que o combate aos vínculos precários no trabalho em saúde passou a integrar sua lista de prioridades.

O interesse surgiu a partir do relato de auditores, que, em suas andanças pelo país, traçaram um retrato desolador da assistência à saúde. De imediato, saltou-lhes aos olhos o completo abandono no qual se encontram as unidades da rede pública (postos, hospitais, prontos-socorros), carentes de investimentos em reformas, ampliações e compra de equipamentos e insumos.

Os Tribunais de Contas entendem que mudar essa realidade, que há tempos vem sendo denunciada pelo CFM por meio de sucessivos levantamentos e fiscalizações, é obrigação do Estado. No entanto, acrescentam que, não basta mudar o cenário, é preciso libertar os atores do aviltamento e exploração.  

Para o TCU e os TCEs, isso significa acabar com a hegemonia da precarização nas relações de trabalho na saúde e encontrar soluções definitivas para trazer e manter médicos e outros profissionais dentro do SUS.

Este movimento liberador está apenas no início, mas, sem dúvida, o relatório gerado será ferramenta importante para as pressões necessárias por mudanças. Chamado a contribuir, o CFM oferecerá todos os subsídios disponíveis para que o diagnóstico dos órgãos de controle seja vertical e revelador.

Essa instituição conselhal oferecerá, ainda, propostas direcionadas à segura relação contratual de trabalho. Para fazer frente à precarização, a saída está na criação de uma carreira de Estado para os médicos nos moldes, entre outras, das já existentes para juízes e promotores.

Em lugar de vínculos frágeis, o médico deve entrar no SUS por meio de concurso e contar com direitos trabalhistas, perspectivas de progressão funcional, programas de educação continuada, infraestrutura adequada e salário justo.

Unir forças em favor dessa causa é um mister imprescindível aos médicos e à sociedade, a qual, principalmente, se beneficiará com essa mudança de parâmetro trabalhista, podendo contar com profissionais qualificados e com melhores condições de atendimento.