Escrito por Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

 
A população carente é dependente do Sistema Único de Saúde (SUS), sem compatível financiamento e competência administrativa, desprovido de controle, de avaliação e de planejamento adequados, submetido ao descaso com uma política nacional de recursos humanos e de infraestrutura indispensável ao trabalho assistencial.

 Nas isentas análises do SUS, embasadas na realidade fática, ficam evidentes as ações predatórias na gestão e na política eleitoral partidária, argentárias e corruptas, com repercussões catastróficas na economia do País.
Os projetos governamentais na área da saúde são elaborados com apriorística ou única atenção ao tempo cognominado de “Político”, imprescindível ao êxito eleitoral em curto prazo, com detrimento dos mais legítimos e relevantes interesses sociais. Não há políticas de Estado, apenas fragmentadas políticas de Governo, sem continuidade e reverência a princípios fundamentais.

 Assim, sob a representação, não autorizada, do Criador, ou seja, sob a pseudo-crença da posse do poder de milagres, inventam-se programas generosos em gastos públicos, que além de ineficazes são temerários.
O resultado da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Programa Mais Médicos, apresentado no início de março, não surpreendeu o Conselho Federal de Medicina (CFM). O trabalho – a partir de dados coletados entre julho de 2013 e março de 2014 – apontou falhas na sua execução, já previstas por entidades médicas em várias oportunidades.

 Ao contrário do que foi propagado por alguns setores, as intervenções do CFM estavam fincadas em razões técnicas e éticas.

 A primeira crítica dos auditores do TCU oi dirigida à fragilidade do sistema de supervisão e de tutoria do Programa. Apesar da resistência do Governo em fornecer os dados, concluiu-se, por meio do cruzamento das informações, que dos 13.790 inscritos, 4.375 (31,73%) não possuíam supervisores indicados.

 Observe-se ainda que, em limites acima dos parâmetros legais, 10% desses supervisores acompanhavam mais de dez participantes e outros 10% tinham carga de atividades acima de 81 horas semanais, em alguns casos com decorrente encaminhamento dos relatórios de supervisão de forma intempestiva e sem amplitude de aspectos clínicos, mais voltados às questões administrativas.

 As referências de maior gravidade surgiram quando 17,7% dos “supervisionados” admitiram que a falta de conhecimento dos protocolos clínicos conturbou os diagnósticos e terapêuticas e quando 50,3% desses profissionais revelaram ter entrado em contato com o supervisor para dirimir dúvidas sobre o atendimento. Por outro lado, 34,3% dos “supervisores” afirmaram que os médicos formados no exterior enfrentaram obstáculos devido ao desconhecimento desses protocolos, inclusive com relatos de dificuldades para definição dos nomes de medicamentos e de suas dosagens corretas.

 Não bastassem as falhas na supervisão e tutoria, o TCU foi preciso ao apontar problemas nos módulos de acolhimento destinados aos intercambistas do Programa, com a inclusão de 95 pessoas, que deveriam ter sido reprovadas por não atingirem os critérios mínimos exigidos nos eixos de língua portuguesa e de saúde. Segundo o Órgão de Contas, “um risco para a saúde da população, que está sendo atendida por médicos que não demonstraram ter conhecimento suficiente para tanto”.

 No âmbito do acesso à assistência e do combate às desigualdades regionais, o relato também mostrou que o Mais Médicos ficou longe do alcance das suas metas. A auditoria realizada comprovou que em 49% dos primeiros locais atendidos pelo Programa em suas solicitações ocorreu, ao receberem os bolsistas, a dispensa de médicos anteriormente contratados. Por isso, em torno de um ano, tais localidades tinham menos profissionais cadastrados na rede pública.

 Em agosto de 2013, nesses Municípios com redução da oferta de serviços médicos havia 2.630 médicos, que somados aos 262 profissionais que chegaram pelo Mais Médicos, totalizavam 2.892 médicos. Em abril de 2014, porém, se contabilizou apenas 2.288 médicos.

 Os paradoxos oram superpostos, posto que, houve uma diminuição das consultas médicas em 25% dos Municípios cadastrados e uma distribuição sem prioridade às áreas de pouca ou nenhuma assistência. Sem que se fale das despesas, com as ajudas de custo e os deslocamentos, não registradas em contabilidade, essas circunstâncias de desordem são inaceitáveis e incompatíveis com o repasse, só no período avaliado pelo TCU, de R$ 1,2 bilhão à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) e dirigido aos médicos cubanos, acrescido de R$ 146 milhões pagos aos demais intercambistas e de R$ 242,8 milhões investidos em precárias Supervisão e Tutoria.

 O TCU lembrou que a existência dessas falhas de fiscalização pode levar a novas e falsas publicidades: “tal ato se torna ainda mais preocupante porque recentemente oram divulgadas notícias a respeito do aumento de produção da atenção básica em diversos estados, o qual foi relacionado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil”, alertaram os seus auditores.

 As soluções para os dilemas da assistência à saúde no Brasil não serão encontradas na importação de médicos com diplomas obtidos no exterior e sem revalidação ou com a formação em massa de médicos em escolas de medicina sem docência e sem decência.

 As condutas responsivas desses desafios, para manutenção da saúde e da vida humana, têm consistência em uma Carreira de Estado e boas condições de trabalho para os profissionais da área, financiamento pela União e demais Entes Federativos de pelo menos 70% das despesas sanitárias totais no País, bem como, planejamento, gerenciamento, controle e avaliação eficazes.

 Enquanto esses requisitos não forem consolidados, a imensa maioria dos brasileiros dependentes do SUS continuará morrendo de causas evitáveis!

 As conclusões do TCU reforçaram o posicionamento crítico do CFM, inerente ao Mais Médicos e determinante da peremptória necessidade de revisão desse Programa, com a correção dos seus rumos para extinção dos prejuízos aos cofres públicos, promoção do bom exercício da Medicina e, mormente, preservação da vida e da saúde dos brasileiros que se encontram na camada da população mais vulnerável e desfavorecida, agora com menos médicos e menos saúde.

* É presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo edição de 07/04/2015 e na edição nº 242 do Jornal Medicina (acesse aqui).