Agora a posição é oficial. Manifesto aprovado no Encontro Nacional Extraordinário das Entidades Medicas (Brasília agosto/2013) aponta o estímulo dos governos à criação de dois tipos de medicina no país. Uma, representada pelo setor privado e planos de saúde, que atenderia as classes médias e as mais abastadas, com médicos bem formados e estrutura de trabalho mais adequada (embora cheia de carências). Outra, voltada para a população mais carente e vulnerável, condenada a receber uma assistência prestada, ou por outros profissionais, ou por profissionais médicos formados no exterior, sem comprovação de capacitação e agora, ao que tudo indica, por residentes (R1) em caráter obrigatório, ainda sem capacitação e/ou preceptoria. Tudo isso embalado por um arremedo de Programa, improvisado e eleitoreiro, denominado “mais médicos”.

Enquanto isso, após 11 anos de tramitação e aprovada por consenso no Congresso Nacional, a lei do Ato Médico, de forma autoritária e desrespeitosa para com o Poder Legislativo, sofre, por parte do governo federal, vetos que atingem frontalmente a lei aprovada.

Os vetos aplicados procuram, em essência, abrir mais para outros profissionais o atendimento medico ao povo pobre, que depende do SUS. Isso, somado a vinda de médicos estrangeiros sem a devida Revalidação dos diplomas, configura um cenário em que se justifica plenamente a afirmação de que o governo federal procura adotar o caminho de um atendimento médico de segunda classe para a população mais pobre.

Cumpre-se assim, cada vez mais, as propostas do Banco Mundial para a assistência médica nos países do chamado Terceiro Mundo.

Ou seja, ao povo, o SUS subfinanciado. Povo que teve negada pela base parlamentar, no final de 2011, a possibilidade de ver aprovada, no Senado, a regulamentação da Emenda 29, que traria mais 40 bilhões/ano para a saúde pública. Povo que carece de uma gestão competente, num “sistema” público desarticulado e em que faltam definições básicas e permanentes de um modelo essencialmente público de gestão. Povo que não tem acesso aos serviços de saúde, onde se carece de contratação de médicos, por concurso, com planos de carreira e salários.

O improviso na saúde é generalizado. Por mais bem intencionados que sejam os técnicos que fazem parte da gestão, seus esforços, dentro dos programas pontuais de governo, sucumbem diante da iniquidade generalizada dos mandatários do poder,  formuladores(?) das políticas de saúde(?) em nosso país.

O SUS é uma política de Estado na área da saúde.  Seus fundamentos devem ser implementados, 25 anos após sua aprovação, como política de Estado.

Os médicos e suas entidades representativas sempre estiveram e estarão na linha de frente na defesa de um sistema público de qualidade. Esse é o caráter das maiores manifestações de rua realizadas pelos médicos a que o Brasil já assistiu, em sintonia com as manifestações populares. Estamos mobilizados. Denunciamos os vetos à Lei do Ato Médico como um desrespeito à manifestação unânime do Parlamento. Denunciamos a vinda de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e o serviço civil obrigatório representado pela imposição aos residentes na MP 621/13.

Somos a favor da contratação de mais médicos dentro do contexto de mais saúde para o povo brasileiro, de forma imediata, com direitos trabalhistas, condições mínimas de trabalho e de assistência e seleção pública, no caminho da criação da Carreira de Estado e da implantação definitiva do SUS como política do Estado Brasileiro.