Escrito por Maurício Fernando Cunha Smijtink*

Em uma nação democrática, as grandes definições devem ser tomadas depois de maduro processo de deliberações, participando desse diálogo os parlamentares, os representantes dos setores produtivos e da sociedade civil organizada. O ideal seria que toda a população participasse diretamente, mas isso é utopia.

Se as decisões governamentais, porém, são tomadas por meio de atos de exceção, a exemplo de medidas provisórias, não se pode falar em democracia, mas em um estranho regime em que o poder se concentra no Executivo.

Da mesma forma, se o governo pré-aprova seus atos e projetos, pagando um certo preço, por meio de negociatas, repartição de vantagens entre lideranças políticas, não se pode também falar em democracia.

Podemos não derrubar a MP 232 – propósito inicial do movimento nascido no dia 12 de janeiro, no CRCPR, e que se transformou na Frente Brasileira, reunindo as mais importantes entidades do país –, mas nos daremos por satisfeitos se conseguirmos fixar uma lição de democracia: nossos governos precisam ouvir a sociedade; e, nós, sociedade, precisamos nos fazer ouvir, mostrar nossa força, exercer nossos direitos. Medidas, leis, projetos, decretos, que afetam o país, têm que sair de amplas deliberações.

Só soubemos da MP 232, quando ela foi publicada, no dia 30 de dezembro último. Veio de cima para baixo, portanto. E foi somente às custas de mobilizações públicas que conseguimos ser recebidos pelo Congresso e pelo governo. Este último, representado pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no último dia 22, foi quase indiferente às nossas reclamações.

Importa corrigir que não estamos defendendo apenas interesses de segmentos empresariais: os aumentos de impostos atingem toda a população brasileira, sob a forma de aumento do custo de vida, de custo de serviços e mercadorias, aumento de desemprego…

O único ponto da MP 232 que poderia ser mantido é o que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 10%, embora não tenhamos esquecido que o índice justo é 59%.

Vamos insistir nesse argumento. O governo, porém, não parece inclinado a fazer muitas concessões. A primeira mostra é a indicação de um parlamentar de sua confiança para a função de relator da medida, Romero Jucá (PMDB-RR), que até concorda com alterações, mas não pensa em “desfigurar” a MP.

As propostas já começam a ser ventiladas entre os parlamentares. Entre elas, a supressão apenas dos pontos polêmicos, como ampliação da base de cálculo dos prestadores de serviço; retenção na fonte pelo setor agrícola de 1,5% do IR sobre os pagamentos a produtores de insumos; restrição para recursos ao Conselho de Contribuintes.O artigo que trata da tributação da variação cambial de investimentos no exterior ganharia apenas nova redação e o recolhimento do imposto seria jogado para o futuro. Fala-se em “punir” as empresas de serviço que não geram empregos com o aumento da base de cálculo da CSLL e do IRPJ de 32% para 40%. O secretário da Receita, Jorge Rachid, avalia a possibilidade de alterar o limite de isenção para os produtores rurais pessoas físicas recolherem Imposto de Renda na fonte.

O novo texto terá que ser votado, na Câmara, até 31 de março. Estaremos atentos às discussões e ao texto final. Como de resto, a todas as definições que afetam o país. Acompanharemos, por exemplo, a tramitação da reforma sindical. Este projeto, se não é uma maravilha, pelo menos é fruto de deliberações entre os principais interessados: trabalhadores, empresários e governo. Isso é democracia. Já não se pode dizer o mesmo do aumento dos juros básicos para 18,75% ao ano, devendo voltar a subir em março; nem também da proposta, apresentada em regime de urgência, que eleva os salários dos deputados federais de R$ 12.847 reais para R$ 21.500 reais.

* É presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná