Rede dos Conselhos de Medicina
CFM e CFF repudiam práticas que interfiram na autonomia de médicos em relação à receita digital Imprimir E-mail
Sex, 29 de Maio de 2020 12:56

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) repudiam, publicamente, práticas que interfiram na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital e no uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador de Documentos Digitais

O tema consta em uma nota conjunta assinada pelas duas autarquias, publicada nesta segunda-feira (25), que reforça a liberdade de escolha do paciente, a defesa da autonomia de médicos e farmacêuticos, recomendando fortemente a utilização do site Validador de Documentos Digitais para verificação de receitas digitais e contra fraudes e irregularidades.

Este site, disponível em assinaturadigital.iti.gov.br, foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o CFM e o CFF, tem caráter público e gratuito, e “oferece solução que atende às necessidades de profissionais da saúde e pacientes, livrando-os de situações de conflito de interesses”.

Os signatários do documento reforçam ainda que a adesão à receita digital não é obrigatória, mas, uma vez que decidam adotá-la, médicos e farmacêuticos devem utilizar o Certificado Digital da ICP-Brasil, única infraestrutura de assinaturas digitais no País que tem validade jurídica e dá, ao cidadão, a garantia de um sistema auditado e fiscalizado pelo Estado, em todo território nacional.

Outras plataformas de prescrição eletrônica, porventura em uso no País, deverão se adequar em 120 dias às normas a serem estabelecidas pelo CFM, CFF e ITI.

Confira a íntegra do documento abaixo ou clique aqui:

ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO BRASILEIRA

CFM e CFF condenam tentativa de interferência na autonomia de pacientes, médicos e farmacêuticos que usam receitas digitais

 

Diante de informações e queixas sobre práticas que interferem na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) vêm a público esclarecer aspectos relacionados ao uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador de Documentos Digitais.

Pela liberdade de escolha do paciente, em defesa da autonomia de médicos e farmacêuticos e contra fraudes e irregularidades, recomenda-se fortemente a utilização do site Validador de Documentos Digitais, para verificação de receitas digitais.

A ferramenta desenvolvida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o CFM e o CFF, por conta de seu caráter público e gratuito, oferece solução que atende às necessidades de profissionais da saúde e pacientes, livrando-os de situações de conflito de interesses.

Considerando necessidades prementes para controle da pandemia covid-19, como a promoção de distanciamento social, outras plataformas de prescrição eletrônica, porventura em uso no País, devem se adequar em 120 dias às normas a serem estabelecidas pelo CFM, CFF e ITI.

A adesão à receita digital não é obrigatória, mas, uma vez que decidam adotá-la, médicos e farmacêuticos devem utilizar o Certificado Digital da ICP-Brasil, única infraestrutura de assinaturas digitais no País que tem validade jurídica e dá, ao cidadão, a garantia de um sistema auditado e fiscalizado pelo Estado, em todo território nacional.

Reitera-se que a receita médica pertence ao paciente, sendo seu direito adquirir os medicamentos prescritos no estabelecimento de sua escolha, devendo o médico prescritor franquear a ele o acesso à receita digital (em formato PDF) para que sua validação e registro da dispensação possam ocorrer por meio do site Validador de Documentos Digitais. Reitera-se que o site é oficial e acessível sem custos a todos os farmacêuticos e farmácias. Os modelos de receituário compatíveis com a tecnologia do site estão disponíveis gratuitamente no endereço www.prescricaoeletronica.cfm.org.br.

O uso de tecnologias adicionais aos Certificados ICP Brasil não é proibido, porém não pode impedir o cumprimento de normas éticas, sanitárias e nem afrontar o direito do consumidor.

O CFM e o CFF reiteram seu entendimento de que o site Validador de Documentos Digitais, disponível em assinaturadigital.iti.gov.br, tem todas as condições de atender às necessidades de pacientes e profissionais de forma democrática, acessível, segura e eficaz.

Brasília (DF), 25 de maio de 2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner