Ementa As normas e resoluções vigentes que regem a execução de bloqueios neurais e musculares, não contemplam sua execução em ambiente domiciliar. Estas resoluções ocupam-se de relatar os requisitos mínimos para que tais procedimentos possam ser executados com segurança e diligência em locais destinados a cuidados de saúde. A ausência destes requisitos impedem a execução de tais procedimentos.

Ementa A responsabilidade técnica do posto de coleta de amostras de sangue deve ser de um profissional de nível superior do laboratório clínico vinculado em que os exames são realizados.

Ementa Em solicitação de entrega do prontuário realizada pelo próprio paciente, a cópia deve ser liberada quando solicitada, após preencher solicitação por escrito e assinada. No caso de paciente inconsciente, o fornecimento de documento médico a este “representante legal” poderá ser efetuado sob decisão judicial.

Ementa Não há amparo ético nem legal para tornar obrigatória a gravação de consultas médicas realizadas por residentes. A gravação pode ser admitida apenas como recurso pedagógico facultativo, com consentimento livre e informado do paciente, específico e destacado, garantia de anonimato, acesso restrito, armazenamento seguro e descarte controlado após o uso, garantidos pela Instituição responsável pelo Programa de Residência.

Ementa Estabelecimentos médicos que atuam em serviços pré-hospitalares têm o dever legal de inscrição nos Conselhos de Medicina, independente do porte ou tipo de veículos envolvidos no atendimento.

Ementa Termo de Cooperação Técnica n. 041/2024/MP e internação voluntária: este termo (que institui sistema informatizado para registro e acompanhamento de internações psiquiátricas), deve se limitar aos dispositivos legais incluídos nas Leis nº 10.216/2001 (art. 6º a 8º -§1º) e nº 11.343/2006 (art. 23-A, §7º - “Lei de Drogas”). Qualquer registro de INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA que esteja além do exposto na “Lei de drogas” afronta, além das Leis Federais supracitadas, a Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de Proteção da Dados – LGPD), assim como as Resoluções CFM nº. 2.057/ 2013 e n° 2217 de 27/09/2018 (Código de Ética Médica - CEM). Enfatiza-se ser fundamental o compromisso de todos os envolvidos em manter o sigilo médico, não havendo, em qualquer circunstância, a possibilidade de que o atual termo de cooperação técnica n. 041/2024/MP, em todas as suas possíveis versões, acesse o prontuário do paciente.

Ementa Embora o teste de inclinação ortostática (Tilt Test) não configure-se como um exame de esforço físico, ele é classificado como um exame de risco moderado, pois pode desencadear respostas vasovagais, bradicardias significativas, assistolias transitórias e hipotensão acentuada. Assim, sua realização demanda infraestrutura mínima de segurança, similar à recomendada para exames que envolvam riscos cardiovasculares.

Ementa A prefeitura não pode restringir a solicitação de exames apenas a especialistas. Cabe ao município organizar fluxos e garantir critérios técnicos de acesso, mas sem negar a prerrogativa legal e ética dos médicos generalistas, que têm respaldo em lei para solicitar exames complementares.

Ementa Prescrever antibióticos ou qualquer outro tratamento ao(a) parceiro(a) de paciente com Infecção Sexualmente Transmissível (IST) sem avaliação médica direta é conduta vedada pelo Código de Ética Médica.

Ementa O médico pode trabalhar em uma UBS (Unidade Básica de Saúde) sem a presença imediata de profissionais de enfermagem, desde que as atividades sejam exclusivamente ambulatoriais, podendo prescrever medicamentos, encaminhar pacientes e, até mesmo, fazer curativos e outras atividades, se necessárias. É evidente que isso somente ocorrerá em caráter excepcional.