Ementa Pode caracterizar como infração ética e legal o atendimento médico dentro de estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares.

Ementa A Resolução CFM Nº 1.886/2008, que dispõe sobre as normas mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência, deve ser seguida nos casos em que o estabelecimento realize cirurgias ambulatoriais. O Roteiro de Vistoria da Resolução CFM nº 2.153/2016 estabelece outros critérios específicos correlacionados.

Ementa Paciente que não se encontra em estado de sanidade mental, como estando portador de uma Síndrome Psicótica, surto psicótico, não pode outorgar, conceder, assinar, qualquer documento autorizativo, mesmo para seu advogado, para que possa ter o acesso ao seu prontuário, exceto por ordem judicial. Não tem validade legal pelo fato de que o paciente naquele momento, do surto, apresenta comprometimento da crítica e do discernimento. A infração desta norma, permitir o acesso ao prontuário com o paciente estando com uma síndrome psicótica, pode incorrer em infração ao Código de Ética Médica no seu Art. 87, incisos 1º e 2º e Resolução do CFM 1605/2000.

Ementa Cabe ao médico assistente o cuidado e análise sobre a perda de funcionalidade ou prejuízo para a saúde do paciente, sendo requisitos para indicar a cirurgia de ptose palpebral ser realizada pelo SUS.

Ementa É obrigatório para o exercício da prática médica, Ato Médico, que o ambiente onde esteja exercendo tal atividade esteja contemplado com a existência do Alvará Sanitário atualizado emitido por instituição competente, onde o médico interessado deve solicitar ao Diretor Técnico em conjunto com administração da instituição, e os entes públicos para proceder que seja contemplada em comum acordo com a Vigilância Sanitária no sentido de adequar a unidade em questão, e outras unidades, para buscar conformidade exigidas de higiene para proceder o Ato Médico com segurança.

Ementa Cada instituição deve criar protocolos próprios, de acordo com o treinamento dos profissionais e a disponibilidade de recursos materiais disponíveis.

Ementa É aconselhável, para fins de publicidade e transparência, que a listagem dos intercambistas (nome completo e nº de inscrição no MS) do programa Mais Médicos seja divulgada, ainda que apartada, para conhecimento de todos. A inscrição no CRM no espaço do Diretor Técnico não é possível, uma vez que os intercambistas atuam em nosso país mediante outras leis que diferem daquela que criou os Conselhos de Medicina, e não são possuidores de inscrição nos CRMs.

Ementa A sequência proposta para o preenchimento da declaração de óbito ou do encaminhamento ao SVO, em mortes assistidas em hospitais, mas sem o diagnóstico definitivo da causa mortis, deve ser ser feito pelo médico assistente e que constatou o óbito, seguido pelo médico plantonista ou pelo médico substituto, podendo ser preenchido, inclusive, pelo médico Responsável pela Unidade e, inclusive, pelo próprio Diretor Técnico, se não houver regulamentação prevista no Regimento Interno da Instituição. Além disso, o espírito de solidariedade deve estar presente no trabalho em equipe

Ementa Poderá ser aceito pelo Conselho Regional de Medicina, alvará ou protocolo de dispensa expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, se a empresa for classificada como prestadora de serviços médicos terceirizados com atuação em locais de terceiros, constando apenas seu endereço de cadastro no referido documento.

Ementa Não se constitui em delito ético a inserção pelo médico de sistema intrauterino liberador de levonorgestrel (SIU) em Unidade Pública de Saúde, ainda que adquirido pela paciente, desde que sejam respeitadas as indicações e contraindicações, as normas técnicas e a decisão pessoal da paciente.